Acórdão nº 9621036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N2.

Sumário: I - O termo parapeito referido no n.2 do artigo 1360 do Código Civil consiste em parede, muro ou alçado sólidos que, com carácter de permanência evitem a devassa do prédio vizinho.

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