Acórdão nº 9620828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 ART1362 N1 ART1363 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN RLJ ANO128 PAG124. AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG173. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG464. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG98. AC RP DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG242.

Sumário: I - Provado que está que os réus na parede norte da sua casa abriram quatro janelas - a que chamam "superfícies" e "painéis" - as quais deitam directamente sobre o prédio dos autores e que tais janelas se situam a menos de um metro e meio do prédio destes, mostra-se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil...

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