Acórdão nº 9750034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1344 ART1360.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398.

Sumário: I - Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da...

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