Acórdão nº 077195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG215.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1360 N1 N2 ART1365 N1. RGEU51 ART73.

Sumário : As varandas, terraços, eirados e obras semelhantes so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de parapeitos de altura inferior a...

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