Acórdão nº 9730044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1360 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/17 IN CJ T5 ANOXII PAG211.

Sumário: I - A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. II - O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2...

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