1360 código civil

I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos veículos intervenientes na colisão (artigo

... negociais, previstas nos artigos 236º a 238º do Código Civil, valendo, em principio, a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, atribuiria a tal declaração, devendo procurar-se também o sentido juridicamente relevante, no contexto negocial global, atendendo à letra, às circunstâncias de lugar e tempo e, bem assim, às finalidades prosseguidas com a declaração negocial em causa. II - A...

I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa ir além desta, mas...

• Diário da República

... pedido, sem êxito, com base na responsabilidade civil, uma indemnização pelos danos que o proprietário do prédio confinante lhe causou com a construção da obra no prédio do réu e continua a causar com a utilização desse prédio.

... do seu direito, nos termos do artigo 325º do Código Civil, sem o que não pode o tribunal levar em linha de conta a invocação ulterior de factos impeditivos da prescrição. III – A prescrição interrompe-se pelos meios que a lei autoriza como tais, pois que, estando regulada por normas de ordem pública, não se admitem modificações operadas por particulares. IV – Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por...

Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

I - A norma do artigo 141º, n.º 1, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir abranger apenas as contra-ordenações graves, não é organicamente inconstitucional. II - O momento relevante para se apurar da caducidade da autorização legislativa para o Governo legislar é o da aprovação...

I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e aplicação

1 - O princípio in dubio pro reo é habitualmente usado para nele integrar três realidades distintas, gerando alguma indeterminação de conceitos. As regras de apreciação de concretos meios de prova no âmbito do artigo 127º do C.P.P. e o standard probatório necessário à condenação são conceitos que se não confundem com aquele princípio. São três conceitos distintos. 2 - Quando se aprecia a prova no

I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [exceção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adotada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Na autoridade...

I. O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo. II. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de...

I - A verificação do vício de usurpação de poder, que implica a nulidade do ato administrativo, pressupõe que órgão administrativo pratique ato incluído nas atribuições do poder legislativo, moderador ou judicial. II - O ato anulável não impugnado tempestivamente consolidou-se na ordem jurídica, tornando inviável a discussão do acerto legal da decisão ali contida, por padecer do vício de violação

I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que conheceu das questões suscitadas, apresentando as respectivas razões de facto e de direito. III – Apenas se verifica tal nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC se for absoluta a falta de fundamentação. IV- A decisão...

Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo (escritura) entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato...

1. A factualidade assente rechaça a argumentação de que, no caso concreto, se encontra em causa a defesa de interesses coletivos (abrangendo interesses comuns ou solidários de toda uma categoria ou universo de trabalhadores associados do sindicato recorrente), antes estando em causa a defesa dos interesses individuais dos seus associados (interesses que dizem respeito a um ou a um grupo de...

... (proibição da dupla valoração – art. 71º n.º 2 do Código Penal). IV. O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, adotando frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso. V. A proporcionalidade e a proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação do grau de gravidade dos crimes do...

... o art.º 1154 do CCiv e a responsabilidade civil em causa é a responsabilidade por acto médico. II- A circunstância de o acto médico ter sido prestado numa unidade de saúde privada, clínica dentária, não retira a responsabilidade ao apelante médico nos termos do art.º 800/1 do CCiv

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... não obedecem aos requisitos previsto no art. 1360º do Código Civil, exerce ilicitamente a acção directa. 2. Com efeito, provando-se que em 2008 o requerido havia reclamado junto da Câmara Municipal contra a construção de tais janelas, teria tido tempo suficiente para instaurar acção judicial que, se fosse caso disso, reconhecesse o seu direito e condenasse as proprietárias das fracções do prédio contíguo a taparem as janelas. (sumário do...

... de 2018 passado a auferir o salário mensal de € 1360 e o subsídio de alimentação de €6.80), e o défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 15 pontos de que ficou portadora, ainda a circunstância de a Autora ter perdido a sua natural alegria de viver, mercê das sequelas no corpo e no espírito para o resto da vida, o dito “pretium juventutis, deixando de poder fazer as viagens de lazer que fazia mensalmente, também as...

A manutenção de uma abertura que não disponha dos requisitos descritos no art.º 1360, n.º 1, Cód. Civil, não implica a futura constituição de servidão de vistas, porquanto não é possível a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas atípica.

• Diário da República