Acórdão nº 9550439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360.

Sumário: I - A restrição do artigo 1360 do Código Civil só é aplicável quando a varanda seja provida de parapeito de altura inferior a metro e meio e a janela seja construída também a menos de metro e meio do prédio...

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