No. 66, June 2011
Índice
- Editorial
- O regime do contrato de seguro de saúde no direito português
- A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea
- Publicidade abusiva e as crianças no mercado de consumo
- Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2011
- Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2011
- Municípios portugueses e protecção dos consumidores
- Apreciações ao projecto de recomendação da autoridade regulatória restrito ao abastecimento de água a consumidores domésticos
- Anexo - Recomendação ERSAR n.° 02/2010 - Critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores fi nais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
- Ley 2/2010, de 8 de abril de Derechos y Garantías de la Dignidad de la Persona en el Proceso de la Muerte - Espanha
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Consumidores e Oportunidades Transfronteiras no Mercado Único (Parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)
- Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}