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Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação

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Vincent
Páginas207-214
207
RPDC, Março de 2016, n.º 85
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SENTENÇA DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
DO CICAP
Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial
– Do direito de retractação
Processo n.° 2062/2014
Requerente: Rui Manuel Tavares Silveira
Requerida: Óptica Oliveirense – Comércio de Óptica, Lda
1. Relatório
1.1. O requerente, alegando anomalias em óculos encomendados à requerida, pelo
valor de € 490,00, pede que se “julgu[e] resolvido o contrato” celebrado entre as partes
e que a requerida seja condenada a devolver-lhe o preço.
1.2. São os seguintes os factos essenciais alegados pelo requerente:
a) em 21 de Janeiro de 2014, o requerente encomendou, com base em receita médica,
para levantar alguns dias depois, uns óculos que seriam feitos, em armação nova, com
uma lente nova, para o olho direito, e uma lente já existente, para o olho esquerdo, que
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b) no dia 29 de Janeiro, o requerente levantou os óculos, pagando o respectivo preço,
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c) o uso dos óculos provocou no requerente intensa dor nos olhos e dores de

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