No. 69, March 2012
Índice
- Editorial
- O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
- Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XIX, tomo II - 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2011
- Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
- Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2012
- Comentário à Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda
- Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011