No. 84, December 2015
Índice
- Direitos dos consumidores, direitos menores?
- Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
- Protección del consumidor en la adquisición de contenidos digitales
- El amparo del consumidor a traves de la empresa. El concerto 'friendly business'
- A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
- A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
- CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
- Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
- 283 Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
- Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
- Regulamento (UE) 2015/2120 Do Parlamento Europeu E Do,Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. ° 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União