No. 68, December 2011
Índice
- Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal
- I Conferência Regional 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas' Universidade Fernando Pessoa Ponte de Lima 26 de Novembro de 2011
- Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
- La autorregulación de la publicidad en España
- Acórdão do 28 de setembro de 2010 do supremo tribunal de justiça Venda de coisa defeituosa consumidor denúncia prazo de caducidade contagem dos prazos suspensão
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
- Legislação comunitária publicada no 4.° trimestre de 2011
- Los aparcamientos públicos. Modificación del sistema tarifario de pago por estacionamiento en rotación
- Análisis de las repercusiones económicas de la modificación del sistema tarifario de pago por estacionamiento en aparcamientos de rotación incluyendo una tasa fija por vehiculo y estacionamiento
- Dictamen sobre la cláusula de cobro por levantamiento de bandera en los contratos de aparcamiento como posible cláusula abusiva
- Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
- Direito à qualidade dos bens
- Com cartão mas sem direito a férias