No. 76, December 2013
Índice
- Cláusulas abusivas - Pecha a proscrever!
- Sessão solene de abertura
- Reino Unido - Inglaterra: Unfair terms in consumer contracts
- Reino Unido - Escócia: General contract terms United Kingdom Report: Scottish appendix
- Dinamarca: General contract terms in Denmark
- Suécia: The protection against unfair contract terms under swedish law
- Suécia: National swedish board for consumer policies
- Grécia: Conditions générales des contrats
- Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
- Os contratos na proteção ao consumidor
- Áustria: The law of general contract terms in Austria
- República Federal da Alemanha: La loi allemande relative au regime juridique des conditions generales des contrats du 9 decembre 1976. Un resume apres 11 ans
- Países Baixos: National report: The Netherlands
- França: Les clauses abusives en droit français
- Contribution au colloque 'Conditions generales des contrats' (Clauses abusives)
- Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
- Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais de contrato
- Espanha: Las condiciones generales de los contratos en el derecho español
- Portugal: As condições gerais dos contratos em Portugal
- Israel: General contract terms in Israel
- Japão: General contract terms in japanese law -Comparative perspectives-
- Organizações europeias - UNICE - Union of Industrial and Employers' Confederations of Europe
- Organizações Europeias - CEE - Comissão das Comunidades Euroepias
- Organizações Europeias - Parlamento Europeu das Comunidades Europeias