Zona Económica Exclusiva
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Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março de 2008
... para eliminaçáo no mar territorial ou na zona" económica exclusiva de Portugal ... 2 - A APA s\xC3" ...
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Resolução n.º 22/87, de 20 de Abril de 1987
... alguma reestruturação da actividade económica, e, simultaneamente, redução do desemprego. Mas ... ção do sector das pescas assenta numa vasta zona económica exclusiva (ZEE) e na existência, na ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2005 . Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; ... e) As margens das ...
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Acórdão n.º 131/2003, de 04 de Abril de 2003
... as parcelas privadas existentes em certa zona ... 3 - ... Acresce que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo ... e os recursos naturais da zona económica e da plataforma continental'.' Este ponto de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... 167.º são substituídos por: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... ção dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... área nacional de busca e salvamento ou na zona económica exclusiva deve, sem prejuízo do ...
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Resolução n.º 8/79/A, de 05 de Abril de 1979
... os critérios de classificação económica, em despesas correntes e despesas de capital ... outros aspectos, a eventual criação de uma zona de jogo só será admissível como incentivo ao ... sobre utilização da zona económica exclusiva de 200 milhas e nas negociações multilaterais ...
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Resolução n.º 8/79/A, de 05 de Abril de 1979
... os critérios de classificação económica, em despesas correntes e despesas de capital ... outros aspectos, a eventual criação de uma zona de jogo só será admissível como incentivo ao ... sobre utilização da zona económica exclusiva de 200 milhas e nas negociações multilaterais ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... o prosseguimento de uma vida político-económica própria recomenda. Mas se as condições de ... lei, passa a constituir receita exclusiva das autarquias locais o produto da cobrança da ... distribuídas por nove ilhas que dominam uma zona económica exclusiva (ZEE) com quase um milhão ...
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Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012
... zona contígua; ... b) À zona económica ...
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Resolução n.º 21/94, de 08 de Abril de 1994
... zona industrial ... 3 - No caso de existirem ... nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto valor ...
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Resolução n.º 40/94, de 08 de Junho de 1994
... zona industrial; 3 - No caso de existirem desníveis ... nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto valor ...
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Decreto-Lei n.º 94/97, de 23 de Abril de 1997
... espécies exploradas de menor valia económica, subexploradas e não convencionais, ... melhor se caracterizar o ambiente marinho na zona económica exclusiva nacional e estudar os ...
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Decreto n.º 32/91, de 26 de Abril de 1991
... desejo de intensificar a cooperação económica entre os dois Estados; Desejando criar ... leis fundamentais, mas também as áreas de zona económica exclusiva e de plataforma continental ...
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Acórdão nº 330/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999
... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva e que o domínio público ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Regiáo Autónoma dos Açores ... Esta ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ítimas territoriais; e) Águas marítimas da zona económica exclusiva ... 2 - Estende-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica ... exclusiva e a ...
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Decreto n.º 24/94, de 10 de Agosto de 1994
... económica, em particular no tocante à realização de ... territorial, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, assim como qualquer outra ...
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Decreto-Lei n.º 134/91, de 04 de Abril de 1991
... conhecimento oceanográfico do litoral e da zona económica exclusiva, designadamente nas áreas ...
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Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , de um Estado Contratante; e ii) Na zona económica exclusiva de um Estado Contratante, ...
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Resolução N.º 28/1978 de 29 de Junho
... Considerando a importância da Zona Económica Exclusiva de 200 milhas, definida pela ...
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Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio de 1997
... territorial, à plataforma continental e à zona económica exclusiva ... Artigo 3.º ...
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... Por outro lado, nomeadamente na área da Zona Económica Exclusiva portuguesa, tem-se assistido ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... costa portuguesa e a especificidade da sua Zona Económica Exclusiva, cuja vigilância importa ...