Lei n.º 54/2005 . Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
| Coming into Force | 23 Agosto 2016 |
| Act Number | 54/2005 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/54/2005/p/cons/20160823/pt/html |
| Data de publicação | 15 Novembro 2005 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 219/2005, Série I-A de 2005-11-15 |
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 4/2006; Lei n.º 78/2013; Lei n.º 34/2014; Lei n.º 31/2016.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Domínio público hídrico
Artigo 3.º Domínio público marítimo
Artigo 4.º Titularidade do domínio público marítimo
Artigo 5.º Domínio público lacustre e fluvial
Artigo 6.º Titularidade do domínio público lacustre e fluvial
Artigo 7.º Domínio público hídrico das restantes águas
Artigo 8.º Titularidade do domínio publico hídrico das restantes águas
Artigo 9.º Administração do domínio público hídrico
Artigo 10.º Noção de leito; seus limites
Artigo 11.º Noção de margem; sua largura
Artigo 12.º Leitos e margens privados de águas públicas
Artigo 13.º Recuo das águas
Artigo 14.º Avanço das águas
Artigo 15.º Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos
Artigo 16.º Constituição de propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas
Artigo 17.º Delimitação
Artigo 18.º Águas patrimoniais e águas particulares
Artigo 19.º Desafectação
Artigo 20.º Classificação e registo
Artigo 21.º Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas
Artigo 22.º Zonas ameaçadas pelo mar
Artigo 23.º Zonas ameaçadas pelas cheias
Artigo 24.º Zonas adjacentes
Artigo 25.º Restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes
Artigo 26.º Contra-ordenações
Artigo 27.º Expropriações
Artigo 28.º Aplicação nas Regiões Autónomas
Artigo 29.º Norma revogatória
Artigo 30.º Entrada em vigor
ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-8-2016 Pág.1de13
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