Vinho engarrafado
105 resultados para Vinho engarrafado
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Regulamento n.º 453/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 4 - É aceite uma tolerância de existências de vinho generoso da produçáo do ano até 5 % da quantidade vinificada. Esta ... produtores-engarrafadores para a comercializaçáo de vinho engarrafado, só será efectuada após a verificaçáo do cumprimento das normas ...
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Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho de 2004
... ão e rotulagem das bebidas de origem vitivinícola e dos vinagres de vinho cujas regras aplicáveis não se encontram previstas na OCM, importa ... expressões, podendo, no caso do vinho espumante, o termo 'engarrafado' ser substituído por 'preparado': a) 'Engarrafado na adega cooperativa'; ...
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Acórdão nº 1188/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias e aduaneiras, tendo obtido com a redação que lhe foi dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 75-A/2014, de 30/09, a denominação de “Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira”, com a qual passou a regular diretamente o procedimento de inspeção aduaneira. Porém, a aplicação do...
... a granel, não beneficiando as perdas que ocorram no produto engarrafado, como resulta do art. 39.° do CIEC ( ... ). Contudo o legislador, apenas ... Por exemplo no vinho abafado a granel, foram detectadas pela Acção Inspectiva n.°06-0103 um ... -
Decreto-Lei n.º 173/2009
... vinho já em 1619. Em ... 1699, já se usava a designação «Wine Port», e em ... rios que comercializem vinho engarrafado exclusivamente ... elaborado com uvas produzidas em propriedades suas ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... , respeitantes a taxas de promoção devidas pelo armazenamento de vinho nos meses de Outubro a Dezembro de 2009 ... Por sentença de 31 de ... quando pedem ao IVV os selos necessários (quando o vinho é engarrafado ou embalado), devem autoliquidar um determinado valor por cada litro do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 173/2009 . Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
... Artigo 26.º Menções tradicionais ... Secção III Vinho" espumante ... Artigo 27.º Elaboração ... APROVA O ESTATUTO DAS DENOMINA\xC3" ... comercializem vinho engarrafado exclusivamente elaborado com uvas produzidas em propriedades suas ...
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Acórdão nº 295/06.6ECLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, as garrafas de vinho apreendidas quando o elemento figurativo dos rótulos é perfeitamente ... No acto de apreensão foi apurado que o vinho engarrafado com a marca “KO” era embalado pela “S ... ” para a sociedade “E… ...
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Portaria n.º 95/2002, de 30 de Janeiro de 2002
... vigentes em Portugal; Considerando que o Instituto do Vinho do Porto presta todo um conjunto de serviços a agentes económicos, pelos ... ção é fixado em (euro) 0,0299 por litro, para o vinho engarrafado, e em (euro) 0,0998 por litro, para o vinho em granel e para o ...
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Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro de 1987
... da Região Demarcada do Douro, com particular destaque para o vinho do Porto, podem-se considerar, na realidade, como o pagamento de serviços ... º, alínea a): 7$50 para o vinho a granel e 4$50 para o vinho engarrafado; c) Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940, artigo 49.º, n.os ...
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Acórdão nº 2448/16.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram...
... Vinho, IP e Comissão ………………………… ... Acordam na 1.ª ... íodo temporal julho e Agosto de 2016), vendeu vinho de mesa engarrafado em embalagens bag in box sob a marca "PEDRA ... ", tendo até ao ... -
Decreto n.º 139-B/79, de 24 de Dezembro de 1979
... fará uma redução pautal de 50% para um contingente de 2500 hl de vinho espanhol engarrafado da denominação de origem Jerez, da subposição ...
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Acórdão nº 0230124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
A subscrição de letras, por parte de X, na qualidade de gerente da sociedade embargante, constituí um acto formal e substancialmente válido, no sentido de vincular aquela ao pagamento das mesma.
... Nos 20 anos anteriores a 23/05/98, a embargante não comercializou vinho engarrafado, nem tinha máquinas para o efeito, uma vez que só ... -
Portaria n.º 30/2011, de 11 de Janeiro de 2011
... ízo da obrigatoriedade de inscriçáo no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 178/99, de 21 de Maio, o ... de vinho generoso, pode ainda comercializar vinho do Porto engarrafado, devendo possuir ou manter uma existência permanente náo inferior a 150 ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... (i) Adega Cooperativa da Merceana, (ii) do Instituto da Vinha e do Vinho" da Merceana e (iii) do Instituto da Vinha e do Vinho do Carregado, na regi\xC3" ... ções para vinificação e armazenagem do vinho a granel e engarrafado, fruto do elevado crescimento das vendas de vinho ... III.1.1.2. O RFAI ... -
Acórdão nº 1448/08.8TVLS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , ● no início de Abril de 2004, iniciou o engarrafamento do vinho que tinha produzido colocando nas garrafas as rolhas fornecidas pela 1ª ... de 18 de Novembro de 2004, como data de devolução de vinho engarrafado com rolhas, segundo a A., da C………… ... 5ª - A Ré só em 18 ...
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Acórdão nº 1448/08.8TVLS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , ● no início de Abril de 2004, iniciou o engarrafamento do vinho que tinha produzido colocando nas garrafas as rolhas fornecidas pela 1ª ... de 18 de Novembro de 2004, como data de devolução de vinho engarrafado com rolhas, segundo a A., da C………… ... 5ª - A Ré só em 18 ...
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Acórdão nº 1448/08.8TVLS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , ● no início de Abril de 2004, iniciou o engarrafamento do vinho que tinha produzido colocando nas garrafas as rolhas fornecidas pela 1ª ... de 18 de Novembro de 2004, como data de devolução de vinho engarrafado com rolhas, segundo a A., da C………… ... 5ª - A Ré só em 18 ...
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Acórdão nº 295/06.6ECLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
1. O artigo 330.º do Código da Propriedade Industrial, por constituir regime especial, prevalece sobre o regime geral de perda de instrumentos e produtos do artigo 109.º do Código Penal. 2. Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, as garrafas de vinho apreendidas quando o elemento figurativo dos rótulos é perfeitamente destacável dos produtos onde estão apostos e, deste modo, a...
... perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos autos (“vinho e garrafas e respectivos rótulos”) ... Conclui a motivação de ... No acto de apreensão foi apurado que o vinho engarrafado com a marca “KO” era embalado pela “S ... ” para a sociedade “E… ... -
Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...
... ter sido imputada a adição de corantes orgânicos sintéticos no vinho, inconformada com a Sentença proferida em 15 de Janeiro de 2013, no TAF ... 2) Este vinho estava limpo, tratado e pronto a ser engarrafado e comercializado ... 3) Por isso foi destruído pela Autora ... 4) ... -
Acórdão nº 187/10.4TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I. É possível a modificação do contrato por alteração das circunstancias sempre que se verificar uma alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a manutenção do conteúdo contratual afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja abrangida pela álea própria do contrato e o cumprimento das obrigações impostas ao lesado não esteja coberto pelos...
... , vivida desde 2007, que atingiu o sector da produção do vinho a que se dedica, circunstancialismo que consubstancia uma alteração ... 000; 40 - A sociedade ““D”, Lda” tem reservas de vinho engarrafado" no valor de cerca de Euros 180.000,00; 41 - Mas o mercado não tem condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 999/06.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2010
... ção da Ré, geria todos os negócios relacionados com a venda do vinho que esta possuía. Referiu a Ré que a partir de 1999 deixou de residir em ... tal facto à falta de pagamento de um fornecimento de vinho engarrafado para um restaurante, em Espinho ... A testemunha K………., Director ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... (i) Adega Cooperativa da Merceana, (ii) do Instituto da Vinha e do Vinho" da Merceana e (iii) do Instituto da Vinha e do Vinho do Carregado, na regi\xC3" ... ções para vinificação e armazenagem do vinho a granel e engarrafado, fruto do elevado crescimento das vendas de vinho ... III.1.1.2. O RFAI ...
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Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979
... Vidro e vidraça em chapa ... Vimes em bruto ... Vinho comum a granel ... Grupo VI Abacate ... Álcool vinílico ... Alumínio ... Vinho comum engarrafado ... Zinco em lingotes ... Zinco trabalhado ... Grupo VII Aço em cabos ...
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Acórdão nº 0433561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... seguintes objectos e utensílios que guardava na casa de lavoura: - vinho engarrafado, no valor de Esc. 90.000$00 (448,92 euros); - ralador de ...
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Decreto-Lei n.º 264-A/95, de 12 de Outubro de 1995
Decreto-Lei n.° 264-A/95 de 12 de Outubro A especial importância do vinho do Porto no contexto da economia nacional e o prestígio ... a expedição desse produto quando não haja sido previamente engarrafado no interior dessas zonas geográficas, até à adopção das medidas e ...