Vinho engarrafado
105 resultados para Vinho engarrafado
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Decreto-Lei n.º 264-A/95, de 12 de Outubro de 1995
Decreto-Lei n.° 264-A/95 de 12 de Outubro A especial importância do vinho do Porto no contexto da economia nacional e o prestígio ... a expedição desse produto quando não haja sido previamente engarrafado no interior dessas zonas geográficas, até à adopção das medidas e ...
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Acórdão nº 1255/05.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
I – Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que foi intentada. II – Versando uma causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3
...tem colocado no mercado um vinho engarrafado que abusivamente tem um rótulo com um logótipo de um cedro, ... -
Acórdão nº 06B2601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. A lei confere ao comprador de coisas defeituosas, no confronto com o vendedor, verificados os pressupostos nela previstos, cumulativamente, o direito à redução do preço e de indemnização por prejuízos decorrentes da celebração do contrato. 2. Pretendendo o comprador das rolhas de cortiça, em reconvenção na acção de condenação no pagamento do preço, contra ele intentada pelo vendedor, a reduç
..., desde logo ou ao longo dos tempos, não vedem convenientemente o vinho engarrafado, permitindo a infiltração e a passagem de ar através delas. ... -
Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril de 1995
... 19 de Abril A anunciada e necessária reestruturação do sector do vinho do Porto passa, como é hoje consensual, pela adopção de um modelo de ... pela tutela, de emprego obrigatório para o vinho do Porto engarrafado no território nacional; e) Defender a denominação de origem 'Porto' nos ...
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Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro de 1995
... n.° 1247-A/95 de 17 de Outubro Com vista a defender o prestígio do vinho do Porto, prevenindo fraudes e outras práticas ilícitas susceptíveis de ... a expedição desse produto quando haja sido previamente engarrafado no interior dessas zonasgeográficas. 2.° A comissão referida no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 110/2003, de 04 de Junho de 2003
...º 110/2003 de 4 de Junho A figura dos certificados de existência de vinho do Porto tem constituído para os operadores deste sector de actividade um ..., de 7 de Maio, veio permitir a expedição de vinho do Porto engarrafado directamente a partir da Região Demarcada do Douro, passando a admitir o ...
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Aviso n.º DD3120, de 21 de Julho de 1977
...Amêndoas. Vinho do Porto engarrafado. Matérias-primas e produtos têxteis. Cortiça e ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
...áfica da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do. Porto. O Estatuto das denominações de origem e indicação ...á de ser completada pelos seguintes termos: engarrafador ou engarrafado por ou suas. traduções;. e) A localidade e país do engarrafador ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
...áfica da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto. O Estatuto das denominações de origem e indicação ...á de ser completada pelos seguintes termos: engarrafador ou engarrafado por ou suas traduções; e ) A localidade e país do engarrafador ...
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Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho de 1997
...vinho do Porto, mostra-se oportuno consignar num diploma próprio o regime ... sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, engarrafado ou a granel, e sobre o desclassificado para uso na indústria ...
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Acórdão nº 00308/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008
I - Fundamentando a AT a liquidação de IVA relativa às operações mencionadas como ofertas em duas facturas nos factos de nestes documentos se não ter mencionado o motivo por que não há lugar à liquidação do imposto, como prescreve o art. 35.º, n.º 5, alínea c), do CIVA, e de as quantidades oferecidas excederem os limites constantes da Circular n.º 19/89, para lograr a anulação daquele acto em...
...); – ofereceu garrafas de vinho «sem que tenha efectuada a respectiva liquidação de imposto nem ... própria, «as testemunhas não sabem se o vinho que dizem ter engarrafado era da quinta de Penocos ou não»; quanto a serviços prestados a ... -
Portaria n.º 1484/2002, de 22 de Novembro de 2002
... 1484/2002 de 22 de Novembro O Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho, enumera ... um período nunca inferior a oito anos, após o qual deve ser engarrafado e a sua comercialização comunicada ao Instituto do Vinho do Porto, nos ...
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Acórdão nº 558/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1 . No caso de cumprimento defeituoso, há que distinguir o prazo da reclamação dos defeitos, do prazo para ser intentada acção judicial respectiva. 2. O artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas. 3 . O artigo 917.º do mesmo código...
... e que, em razão dos defeitos das mesmas, ficou com garrafas de vinho impróprias para consumo, tendo sofrido um prejuízo de €154.049,36, a ... de altíssima qualidade, por forma a que o vinho, depois de engarrafado, não sofresse alterações nem adulterações (resposta ao quesito 20º). ... -
Portaria n.º 1084/2003, de 29 de Setembro de 2003
...ção ou de um agrupamento de explorações vitícolas, onde um vinho é efectivamente produzido, cria uma imagem de prestígio junto do ... a identificação do engarrafador através da expressão 'engarrafado" para .. [denominação social do detentor da exploraç\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira O vinho da Madeira e a viticultura em ... Madeira submetido à operação de estufagem só poderá ser engarrafado e como tal comercializado decorridos, pelo menos, 12 meses após a ...
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Decreto-Lei n.º 349/88, de 30 de Setembro de 1988
... condições excepcionais reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e sob autorização prévia, caso a caso, da entidade competente, à ...Art. 10.º O vinho tinto só pode ser engarrafado após o estágio mínimo de doze meses. Art. 11.º - 1 - Os vinhos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2002/M, de 18 de Novembro de 2002
... n.º 16/2002/M Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de ... do vinho da Madeira, a possibilidade de este vinho vir a ser engarrafado em frascos de bolso, roscados com cápsulas metálicas, de capacidade ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado, previsto no n.º 5 do. Despacho n.º 11334-A/2022, de 21 de setembro, ...24 Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), até ao limite de 2 000 000 €,. para o orçamento ...
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Acórdão nº 398/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...ão “Peramanca” ou “Pêra-manca” está usada nas marcas “Vinho Pera-Manca Tinto” e “Vinho Pera-Manca” de forma fantasiosa (e não ...Engarrafado por Fundação Eugénio de Almeida na Adega da Cartuxa Évora-Portugal”. ...
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Acórdão nº 398/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
...ão “Peramanca” ou “Pêra-manca” está usada nas marcas “Vinho Pera-Manca Tinto” e “Vinho Pera-Manca” de forma fantasiosa (e não ...Engarrafado por Fundação Eugénio de Almeida na Adega da Cartuxa Évora-Portugal”. ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...), iniciada a reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, ... das ajudas do POSEIMA à exportação de vinho Madeira engarrafado; . promoção e apoio à utilização do logótipo 'POSEIMA' destinado a ...
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Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão
..., incluindo o estrago, pela sua utilização, de 80 000 litros de vinho já engarrafados e na sua recolha. A ré chamou à autoria "C-Produtos ...10. O vinho mencionado sob 8 já se encontrava engarrafado e capsulado, colocado nos distribuidores, houve que proceder à tiragem da ... -
Portaria n.º 130/2018
....Artigo 9.º[..]1 - [..]a) A expressão 'engarrafador' ou 'engarrafado por' que precede a indicação do nome ou a denominação social do .....]2 - [..]3 - É permitida a utilização de garrafas de vidro tipo 'vinho espumante' ou de rolha em forma de cogumelo, de cortiça ou de outros ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior
...& A.., Lda.", encomendando 22 paletes de vinho de diferentes marcas e aguardente. (fax a fls. 18 do Apenso V) 239. No dia ... 2002, os arguidos BB e AA, pretendendo adquirir vinho do Porto engarrafado, contactaram, em nome da "E.. & A.., Lda.", via fax, a sociedade K.. & C.. ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... os vinhos e mostos produzidos na região; c) Fixar a quantidade de vinho que deve ser beneficiada em cada ano e autorizar a respetiva ... dos vinhos, designação da origem, apresentação do produto engarrafado,) e normas de natureza tributárias e financeira (taxas, subsídios de ...