Vinho engarrafado
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Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...
... rótulo, uma vez que é esse o produto em causa: não se tratando de vinho, ou aguardente ... 61. Ora tendo recorrido os arguidos à utilização ... em que os gerentes, permitiram que o Licor E… passasse a ser engarrafado e comercializado naqueles termos (sabendo, como ficou bastante explicito ... -
Acórdão nº 0757/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, a identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, bem como a existência de uma situação de facto substancialmente idêntica. II - Não estão preenchidos esses requisitos se, no acórdão recorrido, se decidiu não ser dedutível o IVA por obras de reconstrução de um imóvel...
... , a Impugnante ofereceu à firma «M……., Lda.» 84 garrafas de vinho …… “……”, no valor de Esc.: 41.160$00; 2º). Em 16/06/1995, a ... do ano de 1994 e anos anteriores e terá sido fabricado e engarrafado nas instalações e equipamento para vinificação adquiridos à Q……., ... -
Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... órias por força da adulteração dos vinhos que haviam engarrafado com as rolhas vendidas pela segurada da Autora e que haviam sido ... a transformação de cortiça em rolhas para engarrafamento de vinho", direccionando grande parte das suas vendas para o estrangeiro, sendo a Su\xC3" ...
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Acórdão nº 998/08.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... órias por força da adulteração dos vinhos que haviam engarrafado com as rolhas vendidas pela segurada da Autora e que haviam sido ... a transformação de cortiça em rolhas para engarrafamento de vinho", direccionando grande parte das suas vendas para o estrangeiro, sendo a Su\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... do selo sobre aguardente ou álcool provenientes da destilação de vinho, borras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção alheia ... ões, provenientes das adegas cooperativas, bem como o leite engarrafado ... 31. Produtos considerados exclusivamente como desinfectantes, ...