vieira lamim
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Acórdão nº 1596/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 20/03/07 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 20/03/07 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... 508/14.0GHVFX.L1, relatoras Filipa Costa Lourenço e Margarida Vieira de Almeida ... 15 Resultaram dos factos não provados a seguinte ... /05/2016, no recurso n.º12/14.7SHLSB.L1-5, em que é relator Vieira Lamim, que pela sua clareza subscrevemos: «Conforme vem a jurisprudência ...
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Acórdão nº 87/12.3PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
... Lisboa, 5 de Junho de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... Lisboa, 5 de Junho de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 902/18.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de uma mera questão de opinião ou plausibilidade devem permanecer intocados, os factos fixados em 1ª instância. 2 - A análise crítica da prova deve referir-se a grupos de factos com interligação entre si, no sentido de se perceber a razão por que o Tribunal decidiu em determinados termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa...
... sentido também, o Acórdão da Relação de Lisboa de 28/11/2 006, Vieira Lamim, Proc.º 9081/06, ao que se crê ainda inédito ... Aliás e ... -
Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc
... (Relator: José Adriano) (Adjunto: Vieira ... (Relator: José Adriano) (Adjunto: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 88/09.9PJSNT-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I. Para efeitos de trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória, são irrelevantes os recursos extraordinários, sejam eles os previstos no Código de Processo Penal – de revisão ou para Fixação de Jurisprudência – ou em qualquer outra lei; II. O recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, só pode ter lugar depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, não...
... Lisboa, 22 de Maio de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira ... Lisboa, 22 de Maio de 2012 Relator: José Adriano; Adjunto: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... R.Lisboa de 22/5/2007,proc.2977/2007-5, relatado pelo Desembargador Vieira ... de 22/5/2007,proc.2977/2007-5, relatado pelo Desembargador Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 475/08.0SZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
A nulidade por omissão de diligências (art. 120.°, n,° 1 al. d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do art. 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos arts. 120.° e 121.°, do mesmo Código, pelo que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (art. 105.°, n.° 1, do CPP), se outra...
... e revisto pelo relator, o 1.° signatário) José Adriano Vieira ... e revisto pelo relator, o 1.° signatário) José Adriano Vieira Lamim ... -
Mapa Oficial n.º 1-A/2017
... 031100 VIEIRA DO MINHO CM 14132 9321 151 185 2933 192 5860 [PPD/PSD.CDS-PP] ... 031100 ... ANA SOFIA ROSA GODINHO ... RODRIGO MANUEL LAMIM DAS NEVES ... BRUNO FILIPE VIEIRA ALVES ... ELSA MARIA GUIA DA SILVA GOMES ...
- Acórdão nº 5948/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 428/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não é obrigatória a menção, na acta do debate instrutório, da hora da sua realização, já que esse elemento, só por si, em relação àquele acto, não é susceptível de afectar liberdades fundamentais das pessoas, nem afectou, no caso concreto, os direitos de defesa do arguido.
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Acórdão nº 3428/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006
I - O facto de poder beneficiar do recurso de co-arguido, não faz com que um outro arguido adquira a posição de parte nessa instância de recurso. II- Tendo um arguido esgotado as possibilidades de recurso ou reclamação, a pendência de recurso interposto por co-arguido não deve funcionar como condição impeditiva de se atribuir os efeitos de caso julgado à decisão em relação a ele, traduzindo-se o...
... Lisboa, 20 de Junho de 2006(Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 3994/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.
... Sem tributação ... Lisboa, 5/6/07 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) [1] ... -
Acórdão nº 8904/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I - Em processo penal é admissível prova por presunções, contudo, o recurso a estas, tem sempre que ser conjugado com o princípio in dubio pro reo, cedendo as presunções perante a simples dúvida sobre a sua exactidão no caso concreto; II - Embora para efeitos de tributação fiscal seja admitido o recurso a métodos indiciários, em hipóteses em que o Estado só não tributa o rendimento real por...
... Sem tributação ... Lisboa, 25 de Novembro de 2008 (Relator: Vieira ... Lisboa, 25 de Novembro de 2008 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 101/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 13/02/007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...
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Acórdão nº 5092/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 3/7/07 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 3/7/07 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 5940/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 10 de Julho 2007 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 10 de Julho 2007 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 10735/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Tendo sido o arguido condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes e detenção de arma ilegal em pena unitária de 4 anos e três meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, é de manter tal condenação - pena de prisão naquela concreta medida - por ser proporcional à medida da culpa, bem como a pena acessória de expulsão. II -...
... Fevereiro 2005 Presidente da Secção: Celestino Nogueira; Relator: Vieiralestino Nogueira; Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 9715/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ...
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Acórdão nº 5064/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2006
... Lisboa, 29 de Maio de 2006 (Relator: Vieira ... Lisboa, 29 de Maio de 2006 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 2977/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ...
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Acórdão nº 2146/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006
I - Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, é necessária a verificação de um perigo concreto para a vida, integridade física, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, tornando-se necessário que da análise das circunstâncias do caso concreto, se deduza a ocorrência desse mesmo perigo concreto. II- Violação grosseira das regras de...
... Lisboa, 23 de Maio de 2006 ... (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 9732/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Em caso de alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, opondo-se o arguido à continuação do julgamento por novos factos e não sendo estes autonomizáveis, não há qualquer procedimento, pois o legislador optou de forma clara pelo afastamento de suspensão ou extinção da instância; II - Traduzindo-se os novos factos numa reacção intempestiva contra uma conduta...
... Lisboa, 6 de Janeiro de 2009 (Relator: Vieira ... Lisboa, 6 de Janeiro de 2009 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 9320/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... Lisboa, 12 de Dezembro de 2007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...
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Acórdão nº 9715/2005-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ...