vieira lamim
- Acórdão nº 8281/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 264/08.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser...
... Vieira Lamim, de 03/10/2007, Pº 4223/2007-3, relator Des. Moraes Rocha, de ... -
Acórdão nº 264/08.1GASEI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior
... Vieira Lamim, de 03/10/2007, Pº 4223/2007-3, relator Des. Moraes Rocha, de ... -
Acórdão nº 6085/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
A prorrogação a que alude a parte final do art. 89.º, n.º 6, do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007 de 29/08, nunca poderá ser superior a três meses.
... 94.º, n.º 2, do CPP) ... José Adriano Vieira Lamim _______________________________________________________ [1] No ... -
Acórdão nº 134/10.3TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2011
Se os factos em causa assumem um conteúdo cuja interpretação não é incontroversa, não podendo, por isso, de forma inequívoca, afirmar-se que os mesmos não constituem o crime imputado, a acusação não deve ser considerada manifestamente infundada e, como tal, rejeitada, nos termos do art.º 311º, n.ºs 2, al. a) e 3, al. d), do C. Proc. Penal.
... de 07.12.2010, proc. 475/08.0TAAGH.L1.5, relator Vieira Lamim, in www, dgsi.pt que assim entendeu: "Ao proferir o despacho a que ... -
Acórdão nº 213/10.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2012
... Neste sentido, o acórdão do TRL, de 17.04.2009 (Relator: Des. Vieira Lamim), a cuja fundamentação aderimos sem reservas e cujo sumário ...
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Acórdão nº 1808/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Lima e assinado pelos Desembargadores Adjuntos Ana Sebastião e Vieira ... e assinado pelos Desembargadores Adjuntos Ana Sebastião e Vieira Lamim ...
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Aviso n.º 6676/2006, de 09 de Junho de 2006
... MARIA TERESA BAGINA TAVARES MOURÁO 265101 ... EMILIA SILVA VIEIRA FARIA 265306 ... MARIA EDITE GABRIEL DOS SANTOS 267708 ... CARLOS ... MARIA AMELIA COSTA LOURO VERA JARDIM 834807 ... JOSE MANUEL VIEIRA LAMIM 834904 ... ELISA COSTA SALES 835005 ... JOSE ASCENSÁO NUNES LOPES 835102 ...
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Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Foi o Dr. Jos Manuel Cabrita Vieira e Cunha, juiz de direito, servindo, como juiz auxiliar, no Tribunal da ... Foi o Dr. Jos Manuel Vieira Lamim, juiz de direito, servindo, como juiz auxiliar, no Tribunal da Relao de ...
- Acórdão nº 56/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 3/10.7PACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17/05, a contraprova a que se referem os nºs 3, al. a), e 4, do art. 153º do CE terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o nº 1 da mesma disposição legal.
... 01.2010, Relator: Esteves Marques, Ac da RL de 13.1.2009, Relator: Vieira Lamim e Ac RE de 10.12.2009, Relator: Ana Bacelar, todos disponíveis ... -
Acórdão nº 4065/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A mera apresentação do requerimento de recusa de um juiz não tem o efeito de suspender a normal tramitação do processo, nem de impedir o magistrado visado de nele intervir, nomeadamente, de presidir ao debate instrutório e proferir decisão instrutória. II - Só o recurso da decisão que, no tribunal superior, apreciar o pedido de recusa tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 42.º, n.º 3,
... Lisboa, 24 de Maio de 2005 Ana Sampaio Sebastião José Vieira ... Lisboa, 24 de Maio de 2005 Ana Sampaio Sebastião José Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 2312/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
Na comarca de Lisboa, a competência para, em processo sumário, proferir o despacho de concordância ou discordância com a proposta formulada pelo MP de suspensão provisória do processo a que se referem os art.° 384.º e 281.°, do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal e não ao Juiz de Instrução Criminal.
... (elaborado e revisto pelo relator) Martinho Cardoso José Adriano Vieira ... e revisto pelo relator) Martinho Cardoso José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... Lima e assinado pelos Desembargadores Adjuntos Ana Sebastião e Vieira ... e assinado pelos Desembargadores Adjuntos Ana Sebastião e Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 0746066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2008
Os valores a ter em conta para efeito de determinação e quantificação da taxa de álcool no sangue são os constantes do talão emitido pelo alcoolímetro.
... Cabral) e de 23/10/2007 (dois, relatados pelo Ex.mo Desembargador Vieira ... ) e de 23/10/2007 (dois, relatados pelo Ex.mo Desembargador Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 292/09.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2010
O requerimento para abertura de instrução vincula tematicamente o juiz de instrução, delimita o objecto do processo, tendo a lei por excluída uma qualificação jurídica assente numa nova base factual substancialmente distinta da contida no requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente.
... desse objecto, sendo uma concretização das garantias de defesa» (VIEIRA LAMIM, Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de Setembro de ... -
Acórdão nº 4853/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Sem custas ... Lisboa,9/11/2004 Ana Sebastião Vieira ... Sem custas ... Lisboa,9/11/2004 Ana Sebastião Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 7282/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda á entrega da carta de condução na DGV e não no Tribunal.
... Sem custas ... Lisboa, 19/10/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira ... Lisboa, 19/10/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 282/10.0GAMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2011
Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados; IIº Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. nº1556/07, de 10Dez. (Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando...
... Rel. Lisboa 03-03-2009 (Proc. 114/08.9PATVD, 5ª Secção, rel. Vieira Lamim, in www.pgdlisboa.pt) e Ac. Rel. Évora, de 2009-10-15 (Rec. n° ... -
Acórdão nº 1293/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
O despacho judicial de não concordância com a suspensão provisória do processo proposta pelo MP é irrecorrível.
... (elaborado e revisto pelo relator) Martinho Cardoso José Adriano Vieira ... e revisto pelo relator) Martinho Cardoso José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 10798/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... de Lisboa de 19-06-2007, relatado por Vieira Lamim, disponível em www.dgsi.pt ... (2) Sobre a distinção entre ...
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Acórdão nº 8933/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... fixada em 6 UC ... Lx., 7/12/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira ... Lx., 7/12/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 7251/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Não tendo o MºPº executado a multa em que o arguido foi condenado por não ter encontrado bens penhoráveis só devem ser emitidos mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária se se vier a verificar que o não cumprimento da pena de multa é imputável ao arguido.
... Sem custas ... Lx., 23/11/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira ... Lx., 23/11/2004 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 9365/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Lisboa, 26/11/04 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira ... Lisboa, 26/11/04 Filomena Lima Ana Sebastião Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 10999/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
Não podendo o processo ser julgado em processo abreviado, como se decidiu no despacho de 15-2-2008, não pode o mesmo, ao contrário do entendido pela 2ª secção do 3º Juízo Criminal de Lisboa, e já que não é caso de qualquer outra forma especial de processo, ser julgado no Tribunal de Pequena Instância Criminal, face ao disposto no art.º 102º, da Lei nº 3/99, de 13/01, ainda em vigor.
... Juiz Desembargador Vieira Lamim, com o n.° 6335/08, da 9.ª Secção, em que foi Relator o V. Juiz ...