vieira lamim
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Acórdão nº 1698/16.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o...
...ção de Lisboa de 24/07/2020 (JORGE GONÇALVES), de 09/03/2021 (VIEIRA LAMIM), e da Relação de Évora de 23/02/2021 (ANTÓNIO CONDESSO). 14ª ... -
Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...
... Lisboa, 10 de Maio de 2016 (Relator: Vieira Lamim) (Adjunto: Ricardo Cardoso) [1]Como decidiu o Ac. do S.T.J. de ... -
Acórdão nº 827/09.3PDAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2013
I - As conclusões da motivação do recurso são extraordinariamente importantes, exigindo muito cuidado, devendo ser concisas, precisas e claras, porque são as questões nelas sumariadas que serão objecto de decisão II - A repetição nas conclusões do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões, pois é igual a nada repetir o que se disse antes na motivação, equivalendo a falta de...
...ção de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2013 O Desembargador Relator, (Vieira Lamim) _______________________________________________________ [1] Como ... -
Acórdão nº 150/10.5JBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
SUMÁRIO: elaborado pelo/a Relator/a I. O Novo CPC, reforçou os mecanismos de defesa contra demoras abusivas, prevendo no seu art.º 618, a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no art.670 do mesmo código, em casos em que não seja admissível recurso da decisão, o que é aplicável ao processo penal, nos termos do respectivo art.4; II. Confirmando a Relação a condenação de um arguido...
... Lisboa, 21 Abril de 2015 ........................ (Relator: Vieira... (Relator: Vieira Lamim... -
Acórdão nº 430/14.0 PBSNT-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
O art. 380.º do CPP e a invocação de nulidade apenas têm lugar uma vez, perante o acórdão originário que decidiu a causa, não facultando a lei pedidos de esclarecimentos sucessivos e impeditivos do trânsito em julgado da decisão.
...do TRL de 14/10/2014 Proc. 5/09.6AFLSB.L1 Rel. Vieira Lamim; no mesmo sentido Ac. STJ 14/03/2013 proc. 162/10.9YFLSB-3 in ... -
Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...
...361 e 362. [8] Acórdão relatado por Vieira Lamim; em igual sentido, Acórdão do TRL de 21-03-2013, relatado por ... -
Acórdão nº 615/20.0T89LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
Independentemente da discussão à volta da natureza do prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do DL 433/82 de 27.10, a redação do atual artigo 60.º apresenta uma disciplina própria sobre a forma como o prazo para a apresentação da impugnação judicial deve ser contado, correndo sempre durante o período de férias judiciais.
...5111/13.0T3SNT.L1-5, relatado por Vieira Lamim e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtrl ; - Da RE de ... -
Acórdão nº 393/14.2PQLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - A alínea b, do nº1, do art.69, do Código Penal, reporta-se a crimes dolosos em que se verifique uma relação de instrumentalização entre a utilização do veículo - como meio acessório - e a execução do crime, não contemplando os casos em que o exercício da condução e a utilização do veículo não são meramente acessórias ou instrumentais em relação à execução do crime, mas constituem o elemento...
... José Adriano Vieira... José Adriano Vieira Lamim... -
Acórdão nº 63/20.2PFBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2022
Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p. e p. no art. 86.º, n.º1, al. d) e 3, n.º 2, al. ab), da mencionada Lei. (Sumariado pelo relator)
... Lisboa, 15-03-2022 Luís Gominho Vieira... Lisboa, 15-03-2022 Luís Gominho Vieira Lamim... -
Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.
... (Processado em computador e revisto pelo relator) José Adriano Vieira... em computador e revisto pelo relator) José Adriano Vieira Lamim... -
Acórdão nº 6141/17.8T8ALM.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...
... se decidiu no Acórdão desta Relação de 12/11/2013, relatado por Vieira Lamim e disponível em www.dgsi.pt: Com a taxa sancionatória excepcional, ... -
Acórdão nº 4405/15.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A taxa sancionatória excecional só deve ser aplicada em caso de expedientes e pretensões manifestamente desprovidas de razão, resultantes tão-só de gritante falta de prudência.
...n.º41/12.5YUSTR.L1, relatado pelo Desembargador Vieira Lamim, «Com a taxa sancionatória excecional, pretende-se sancionar ... -
Acórdão nº 1425/18.0YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2019
- O art. 36.º, n.º1, al. j), da Lei 158/2015, é expresso a prever a recusa do reconhecimento no caso “da duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses - Sendo a sanção alternativa inferior a 6 meses, considera-se haver base e fundamento para a recusa de reconhecimento visando a execução em Portugal da medida, não havendo dados suficientes nem evidentes...
... Sem tributação. 25-06-2019 Luís Gominho José Adriano Vieira... Sem tributação. 25-06-2019 Luís Gominho José Adriano Vieira Lamim... -
Acórdão nº 6321/11.0TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
Só o recorrente tem o direito de requerer audiência, limitação que expressamente resulta do mencionado art. 411.º, n.º 5, do CPP, não consagrando o art. 413.º, do mesmo Código, ao regulamentar a resposta ao recurso, igual direito para o recorrido. No presente caso, os arguidos não interpuseram recurso da decisão final, nem podiam fazê-lo face à sua absolvição, pelo que não lhes cabe decidir se o...
... (…) Lisboa, 12.05.2015 José Adriano Vieira... (…) Lisboa, 12.05.2015 José Adriano Vieira Lamim... -
Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do...
...pelo Des. Vieira Lamim), disponível in www.dgsi.pt (a propósito da fixação de ... -
Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
....2012 (processos 12/00.9JFLSB-T.L1-5 e 12/00.9JFLSB-U.L1-5 - relator Vieira Lamim).” Em suma: o prazo para o arguido J. V. cumprir a condição que ... - Acórdão nº 79/08.7PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 210/04.1TCLSB-K.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 79/08.7PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 882/09.OTDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 79/08.7PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 882/09.OTDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 210/04.1TCLSB-K.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 804/03.2PCALM-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I- Em 2020, devido a uma pandemia global epidemiológica provocada pela doença Covid -19, foi declarado no nosso País quer o estado de emergência, quer o estado de calamidade, através das Lei nº 1-A/2020 de 19-3, Lei nº 4-A/2020, de 6-4, Lei nº 16/2020, de 29-5, Lei nº 4-B/2021, de 1-2 e Lei nº 13-B/2021 de 5-4, por força das quais, foi determinada a suspensão de vários prazos, incluindo de...
... no âmbito do Processo n.º 207/09.5PAAMD-A.L1-5 em que foi relator Vieira Lamim. Consequentemente, verifica-se que já ocorreu a prescrição da ... -
Despacho n.º 7427/2008, de 13 de Março de 2008
...Juiz desembargador José Manuel Cabrita Vieira da Cunha. Juíza de direito Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro. ...Lamim. Juiz desembargador José Maria Sousa Pinto. Juiz de direito José Manuel ...