vieira lamim
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Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
... Notifique ... Lisboa, 10 de Abril de 2018 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa, 10 de Abril de 2018 José Adriano Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015
- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...
... Notifique ... Lisboa, 7/7/2015 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa, 7/7/2015 José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 62/19.7JBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2021
–Tendo os factos ocorrido entre Abril e Setembro de 2019, sendo que os atos respeitantes ao crime de violação tiveram lugar em Julho de 2019 (introdução do pénis na vagina da ofendida) e em 6/09/2019 (introdução dos dedos da mão e, logo a seguir, do pénis, na vagina da ofendida), a redação do artigo 164.º, do CP, que vigorava à data dos factos era a anterior à Lei n.º 101/2019, de 6/9,...
... José Adriano Vieira ... José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... o Acórdão do TRL de 14.02.2006, relator Sr. Des. Vieira Lamim, in www. dgsi. pt.) ... No caso dos presentes autos, O arguido foi ...
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Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015
- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...
... Notifique ... Lisboa, 7/7/2015 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa, 7/7/2015 José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 33/14.0TELSB-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...
... n.º 324/14.0TELSB-S.L1-5, Rel. Desembargador Vieira Lamim ... O vício assim suficientemente delineado e de que sofre o ... -
Acórdão nº 1056/21.8T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2022
I - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma retroativa aos crimes julgados, salvo se tal regime se mostrar concretamente mais favorável ao arguido. II - Os novos prazos de prescrição e causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal e das
... é Nogueira), AC RG 25-01-2021 (Cândida Martinho), RL 9.03.2021 (Vieira Lamim), RE 23.02.2021 (António Condesso), RL 24.07.2020 (Jorge ... -
Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...
... José José José Adriano Vieira ... José José José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... Notifique ... Lisboa, 26.04.2016 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa, 26.04.2016 José Adriano Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 645/14.1PECSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Na imposição de deveres e tendo em conta o respectivo objectivo, havendo uma vítima do crime, o tribunal deve dar sempre preferência à reparação do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado, tal como tivemos já oportunidade de escrever em anteriores decisões. Por princípio, só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma contribuição pecuniária ou...
... Notifique ... Lisboa,31/01/2017 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa,31/01/2017 José Adriano Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... Vieira Lamim, in www.dgsi.pt): “I - O art. 59, n° 3, do RGCOC (Dec. Lei ... -
Acórdão nº 3388/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Nos casos em que o arguido está presente às sessões de julgamento, faltando, apenas, à da leitura da sentença, comparecendo o seu defensor a esta, não tem aquele de ser notificado pessoalmente da sentença, iniciando-se o prazo de recurso com o depósito da mesma.
... (Relator: Vieira Lamim) ... (1º Adjunto: ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB-T.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
Iº Tendo a decisão condenatória transitado em julgado quando estava por decidir a questão da prescrição, suscitada antes desse trânsito e que o Supremo Tribunal de Justiça ordenou fosse apreciada em 1ª instância, aquele trânsito em julgado tem natureza provisória e resolúvel, assim garantido efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição; IIº Tendo o arguido sido condenado por...
... Lisboa, 24 de Abril de 2012 Relator: Relator: Vieira Lamim; Adjunto: Adjunto: Artur Vargues; ... -
Acórdão nº 4751/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
... Lisboa, 19/06/07 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) [1] ...
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Acórdão nº 5798/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Verificando-se entre as penas por que o arguido foi condenado em dois processos, uma relação de concurso, a extinção por cumprimento de uma dessas penas, antes da realização do cúmulo jurídico, não é obstáculo à efectivação deste, quando tal só ocorreu por atrasos e demoras processuais imputáveis ao sistema judiciário, a que o arguido é alheio.
... Sem tributação ... Lisboa, 12 de Julho de 2006 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 6165/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Num programa televisivo em directo, face a actos ou atitudes de convidados, susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, não basta que a apresentadora os advirta, impondo-se, antes, que sejam tomadas as medidas necessárias a evitar a continuação da sua transmissão. II- A responsabilidade contra-ordenacional por infracção ocorrida em...
... Lisboa, 19 de Setembro de 12006 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ... -
Acórdão nº 9968/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ção de Lisboa, 18 de Novembro de 2008 O Desembargador Relator, (Vieira Lamim) _______________________________________________________ [1] ...
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Acórdão nº 4790/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
I - O arguido tem o direito a substituir a qualquer momento o seu defensor, contudo, no caso de substituição do oficiosamente nomeado por outro também em assistência gratuita, tal substituição só se justifica se o arguido invocar justa causa. II - Para que seja deferida a substituição, não basta que o arguido invoque relação de confiança com o defensor que pretende seja nomeado, pois a "justa...
... Sem tributação ... Lisboa, 19/06/07 (Relator: Vieira Lamim) (1º ... -
Acórdão nº 3594/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 22/05/2007 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...
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Acórdão nº 10921/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- O princípio da especialidade só protege a pessoa enquanto ela estiver sob tutela do Estado requerente. II- Tendo o arguido estado sob tutela do Estado Português, na sequência de MDE executado pelo Reino de Espanha, e tendo abandonado Portugal, após libertação no processo que justificou a emissão desse MDE, pode o Estado Português lançar mão de novo mecanismo de cooperação judiciária...
... Vieira ... Lisboa, 23 de Janeiro de 2007 (Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB-U.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
... Lisboa, 24 de Abril de 2012 Relator: Relator: Vieira ... Lisboa, 24 de Abril de 2012 Relator: Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 8460/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Ainda que no decurso de processo judicial se possa agudizar o conflito subjacente e que se deva admitir com frequência a veemência no combate verbal e escrito, entre os respectivos advogados, o uso de expressões que colidam com a honra e consideração e o bom nome de outrem e que sejam dispensáveis relativamente à defesa da causa, fazem incorrer o advogado que as escreveu na prática de facto...
... Lisboa, 9 de Novembro 2004 Relator: Vieira ... Lisboa, 9 de Novembro 2004 Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 4833/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
É de manter a coima aplicada a um conjunto industrial destinado a central de britagem, fabrico de betão pronto e pré-fabricados de betão, aplicada pela Direcção-Regional do Comércio, Indústria e Energia, pela prática da contra-ordenação prevista no artº 16º, nº 1 do DL 109/91, de 15/3, com as alterações introduzidas pelo DL 282/93, de 17/8, uma vez que a mesma iniciou a laboração sem obter para...
... Fevereiro 2005 Presidente da Secção: Celestino Nogueira; Relator: Vieira ... 2005 Presidente da Secção: Celestino Nogueira; Relator: Vieira Lamim ... -
Acórdão nº 1297/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... Sem tributação ... Lisboa, 13 de Março de 2007 (Relator: Vieira ... Lisboa, 13 de Março de 2007 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 5978/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
... Sem tributação ... Lisboa, 19 de Setembro de 2006 (Relator: Vieira Lamim) (1º Adjunto: Ricardo Cardoso) (2º Adjunto: Filipa Macedo) ...