vieira lamim
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Acórdão nº 583/13.5GCTVD.L1- 5. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
... ês UCs de taxa de justiça; Lisboa, 24 de Março de 2015 (Relator: Vieira ... de taxa de justiça; Lisboa, 24 de Março de 2015 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2018
... Sem tributação ... Lisboa, 13 de Março de 2018 Relator: Vieira Lamim Adjunto: Ricardo Cardoso [1] O Ac. do TRP ...
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Acórdão nº 693/16.7T9PTM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
... Lisboa, 17-04-2018 Relator: Vieira ... Lisboa, 17-04-2018 Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018 (Relator: Vieira ... Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 68/15.5ZFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... Lisboa, 03-05-2016 (Relator: Vieira" Lamim) (Adjunto: Ricardo Cardoso) [1]Como decidiu esta Secção por acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...
... Sem tributação ... Lisboa, 24 de Março de 2015 (Relator: Vieira Lamim) (Adjunto: Ricardo Cardoso) [1] Ac. do S.T.J. de 6Abr.00, no B.M.J ... -
Acórdão nº 261/15.0S9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... Sem tributação ... Lisboa, 16 de Novembro de 2016 (Relator: Vieira Lamim) (Adjunto: Ricardo Cardoso [1]Entre outros: No sentido do desconto: ...
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Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
... Lisboa, 12 de janeiro de 2021 Vieira ... Lisboa, 12 de janeiro de 2021 Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 207/09.5PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2021
... Sem tributação ... Lisboa, 9 de março de 2021 Vieira Lamim Ricardo Cardoso ...
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Acórdão nº 45/12.8YQSTR. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
... Lisboa, 1 de Março de 2016 (Relator: Vieira ... Lamim ...
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Acórdão nº 1874/19.7T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...
... Lisboa, 12 de janeiro de 2021 Vieira Lamim Ricardo Cardoso ... -
Aviso n.º 22265/2023
... Carlos Rodrigues Moreira VerdeJos Manuel Mendes JustoLus Miguel Vieira de Barros ViroteLurdes da Conceio Fernandes CordeiroManuel Jordo aria Alexandre Duarte dos SantosMaria Ins da Costa Lamim VieiraMaria Joo Gonalves Rodrigues PradaMaria Manuela Duarte Mil ...
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Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Lisboa, 20.12.2016 (Relator: Vieira ... Lisboa, 20.12.2016 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 508/14.0 PASNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I. À prova por reconhecimento são apontados riscos de falibilidade, na sua valoração devendo ser ponderadas as circunstâncias em que é realizada; II. Não tendo o ofendido, e quem no momento dos factos o acompanhava, conseguido identificar os agentes do crime, cabe às autoridades competentes realizar a investigação criminal, não se apresentando razoável incumbir aqueles de pesquisar no facebook as
... ção; b) Sem tributação; Lisboa, 23 de Junho de 2015 (Relator: Vieira Lamim) (Adjunto: Ricardo Cardoso) [1] Como ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... Lisboa, 2 de dezembro de 2020 Vieira Lamim Artur Vargues ...
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Acórdão nº 450/18.6PCAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... Lisboa, Vieira ... Lisboa, Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 51/17.6PBAMD.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019
... Sem tributação ... Lisboa, 14-05-2019 (Relator: Vieira ... Sem tributação ... Lisboa, 14-05-2019 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 448/17.1GHVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019
... Lisboa, Relator: Vieira Lamim Adjunto: Ricardo Cardoso [1] In “Metodologia da Ciência do ...
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Acórdão nº 140/10.8PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... ser fixados em 1ª instância; -sem tributação; Lisboa, (Relator: Vieira ... em 1ª instância; -sem tributação; Lisboa, (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... Lisboa, 20 de Junho de 2017 (Relator: Vieira ... Lisboa, 20 de Junho de 2017 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 584/15.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017 (Relator: Vieira ... Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017 (Relator: Vieira Lamim ...
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Acórdão nº 190/16.0SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).
... Sem custas ... Notifique ... Lisboa, 31/01/2017 José Adriano Vieira ... Notifique ... Lisboa, 31/01/2017 José Adriano Vieira Lamim ... - Acórdão nº 79/08.7PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 1698/16.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022
I – O prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que a tiver aplicado. II – O prazo de prescrição da pena principal só se inicia com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena de substituição. III – Tratando-se de pena autónoma, diferente da prisão, à pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é aplicável o...
... ção de Lisboa de 24/07/2020 (JORGE GONÇALVES), de 09/03/2021 (VIEIRA LAMIM), e da Relação de Évora de 23/02/2021 (ANTÓNIO CONDESSO) ... - Acórdão nº 79/08.7PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009