venda bens penhorados financas amarante

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20 documentos para venda bens penhorados financas amarante
  • Orçamento do Estado para 2007

    ... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... preço e demais condiçóes resultantes da venda. 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado e ... até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde que o ...PORTO. AMARANTE 7 203 494 4 802 330 12 005 824 865 943 818 ...

  • ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ... sob pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao exequente da ... tributária (v.g., as repartições de finanças), nos termos do art. 149.° do C.P.P.T.; no ... do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante Proc. 10-A/03 2a Secção . Vem o Ministério ...

  • I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de reversão, não pode deixar de ser aquela a que se refere a alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, e que encontra expressão na afirmação feita nesse despacho de que “foram gerentes no período a que as dívidas respeitam”. III - Não podendo ser diverso o quadro jurídico configurável, o despacho de reversão encontra-se fundamentado de direito ap...

    ... e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de Amarante contra a sociedade C……, Lda., por ... quem devia provar a culpa na ausência dos bens da executada originária ou quem era responsável ... MAQUINFOR”, encontram-se penhorados noutro processo executivo - cfr. teor da ... 3º A venda desses bens não se realizou. O valor dos bens é ...

  • I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... fiscal — a matéria da venda dos bens penhorados, encontra-se especialmente prevista na ...: 1. Correm termos no Serviço de Finanças de Amarante o processo de execução fiscal nº ...

  • I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé. III- O crédito do Estado pelo IVA constitui-se no momento em que decorre o prazo legal para o seu pagamento, sem que seja efectuado, e não com o acto tributário de liquidação adicional que for posteriormente notificado ao sujeito passivo, pelo que, sendo aquele momento anterior ao acto impugnado, a procedência da impugnação pauliana não depende da alegação e prova do dolo. IV- O cônjuge do ...

    ... – 3º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante Rel. F. Pinto de Almeida (R. 1414) Adj. Des. ...e E..., os bens imóveis necessários e suficientes à ... a ver-se pago do seu crédito por via da venda executiva subsequente à penhora dos bens ... de F…., chefe de repartição de finanças, que afirmou que conhecia o réu apenas a título ..., a execução prosseguirá nos bens penhorados. (…) Assim, podendo o credor nomear à penhora ...

  • «Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

    ... . a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ...Fundamentos da oposição . 1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se ...n.º ...... . Ex. Fiscal . Serviço de Finanças de Amarante . . Armando Pinheiro Jorg e, id. ...

  • Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente: os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença. O direito de retenção, previsto no art. 754º do CC, consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não a entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele. São requisitos d...

    ... do Tribunal Judicial da comarca de Amarante, contra a BB, L.da, representada pelo respectivo ... de operações sobre imóveis, compra e venda de imóveis e revenda de adquiridos para esse fim ... imóvel se encontra ocupado com diversos bens móveis que integram a BB daquela sociedade; e, .../aps, a correr termos na Repartição de Finanças de Amarante e em que era executada "Oficinas ...veis de penhora, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, ...

  • Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

    ..., quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o ... de a execução prosseguir nos bens penhorados. 447 . . Eis uma lista, não exaustiva, de ... do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante . . Proc. 10-A/03 . 2ª Secção . . Vem o ... à Fazenda Pública/Repartição de Finanças de Amarante, da quantia de euros1.200,00, ...Este requerimento, todavia, não obsta à venda ou adjudicação dos bens, nem à verificação ...

  • Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276º a 278º do C.P.P.T..

    ... DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE . . PROC. Nº 1759/101154.5 . . Evandro ... edital, emitida por esse Serviço de Finanças em 29/09/04 e ínsita a fls. 12 do processo em ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado. . . ... legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto. . ...

  • I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. II - Embora o tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso, ainda que não suscitadas pelas partes (parte final do nº 2 do artigo 660.° CPC), a om...

    ... com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão contra si do ... inicialmente contra a sociedade C.., e a venda dos bens imóveis penhorados, deles vieram ...

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