venda bens penhorados finanças amarante
31 resultados para venda bens penhorados finanças amarante
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Lei n.º 118/2019
... Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...
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Acórdão nº 0934/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conhece da prescrição de dívidas que foram pagas voluntariamente pelos executados. II – Estando decidida, por decisão transitada em julgado, a não anulação da venda executiva, em razão de arguidas nulidades e irregularidades da citação e do processo executivo, verifica-se, no que respeita a tais questões, excepçã
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante, de 3 de Dezembro de 2007, proferido ... despacho ora reclamado; b) a anulação da venda efectuada, designadamente por prescrição das ... éditos após ter sido efectuada a penhora de bens do executado ... 4º - Como se conclui, foram ... pelas 10:00 horas, para venda dos bens penhorados", por meio de propostas em carta fechada ... 26.\xC2" ... -
Lei n.º 82/2023
... iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na ... ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, ... 17 785 848 0 1 331 296 21 424 531 Amarante ... 614 ...
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Acórdão nº 00058/21.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...
... contra a decisão do Diretor de Finanças" do Porto, de 14/12/2020, que no processo de execu\xC3" ... , instaurado no Serviço de Finanças de Amarante para cobrança coerciva de dívida ao Município ... que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade, não fazendo, de ... natureza, promoção, construção e venda, por conta própria de empreendimentos ... notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário.” sendo que, ... -
Acórdão nº 00194/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante, datado de 18.03.2013, que indeferiu o pedido de suspensão da venda de um imóvel penhorado no processo de execução ... procederá à venda desse(s) prédio(s).// Bens penhorados (…) ... ” Estabilizada a matéria ... -
Acórdão nº 0890/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. II – O despacho do chefe do Serviço de Finanças que, em resposta a requerimento dos executados, os informa da tramitação seguida pela...
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante de 29 de Outubro de 1999, julgou ... pois e assim a saber que já lhe foram penhorados bens ... O que, manifestamente, contraria as ... disposição legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está ... -
Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...
... , avaliações, administração e venda de propriedades (resposta ao artigo 1º da p.i.) ... suportada, em regra, pelos adquirentes dos bens das respetivas massas insolventes, mediante a ... diversas entidades (como serviços de finanças, conservatórias, câmaras municipais, etc.), ... Judicial da Comarca do Porto Este – Amarante – Juízo do Comércio-J2 – Processo n.º ... discrepância de valores entre os bens penhorados e o preço oferecido, a fim de se acautelarem os ... -
Acórdão nº 00041/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,
... pelo exequente / opoído, Serviço de Finanças de Amarante, da qual, em conjugação com o ... a oposição ser sempre deduzida até à venda dos bens penhorados (cf. art° 203 n°4 do CPPT) ... -
Acórdão nº 0667A/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos
... , nos autos de incidente de anulação de venda executiva que corre por apenso ao processo de ... ção fiscal — a matéria da venda dos bens penhorados, encontra-se especialmente prevista na ... : 1. Correm termos no Serviço de Finanças de Amarante o processo de execução fiscal nº ... -
Acórdão nº 00128/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...
... 1.º – O serviço de finanças de Amarante instaurou o processo de execução ... área deste Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem penhorados, nem nos ... Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... é ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ... sob pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao exequente da ... tributária (v.g., as repartições de finanças), nos termos do art. 149.° do C.P.P.T.; no ... do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante" Proc. 10-A/03 2a Secção ... Vem o Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 0642/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execuçã
... e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de Amarante contra a sociedade C……, Lda., por ... quem devia provar a culpa na ausência dos bens da executada originária ou quem era responsável ... ção MAQUINFOR”, encontram-se penhorados noutro processo executivo - cfr. teor da ... 3º A venda desses bens não se realizou. O valor dos bens é ... -
Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... executado, na área deste Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem ... Amarante, 2011.04.19 (…) ” – cfr. fls. 150 dos ... Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse ... -
Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... e apenso, do Serviço de Finanças" da Maia, reagindo contra a penhora da quantia de \xE2" ... sobre os capitais penhorados, se requer, seja decretado que tal penhora, ... que a conta do Banco ( ... ), agência de Amarante, é da Embargante que a usa para distribuição ... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... pela diligência ou pela subsequente venda, isto é, não for possível concretizar a ... -
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.
... – 3º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante Rel. F. Pinto de Almeida (R. 1414) Adj. Des ... e E ... , os bens imóveis necessários e suficientes à ... a ver-se pago do seu crédito por via da venda executiva subsequente à penhora dos bens ... de F…., chefe de repartição de finanças, que afirmou que conhecia o réu apenas a título ... , a execução prosseguirá nos bens penhorados. (…) Assim, podendo o credor nomear à penhora ... -
Exemplificando
... ÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE ... PROC ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado ... ção legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... preço e demais condiçóes resultantes da venda ... 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado ... até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde que o ... AMARANTE 7 203 494 4 802 330 12 005 824 865 943 818 ...
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Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... ízo do Tribunal Judicial da comarca de Amarante, contra a BB, L.da, representada pelo respectivo ... de operações sobre imóveis, compra e venda de imóveis e revenda de adquiridos para esse fim ... imóvel se encontra ocupado com diversos bens móveis que integram a BB daquela sociedade; e, ... /aps, a correr termos na Repartição de Finanças de Amarante e em que era executada "Oficinas ... penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, ...
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Exemplificando
... ÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE ... PROC. Nº ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado ... ção legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto ...
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Com uns exemplos se acaba
Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.
... úblicas, 320 a quem o 6º Serviço de Finanças do Porto havia penhorado imóveis e, ... de anúncios em jornal diário, data para a venda dos mesmos através de propostas em carta ... para a venda judicial dos imóveis penhorados" ficou sem efeito, mercê da suspensão da execuç\xC3" ... Benquerença, separada de pessoas e bens, neste momento residente no Brasil, contribuinte ... Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Amarante ... Autos de Execução Fiscal ... -
Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final ... a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ... 1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se ... Ex. Fiscal ... Serviço de Finanças de Amarante ... Armando Pinheiro Jorg e, ... -
Notificação desigando data para venda judicial
... DDF do Porto ... Serviço de Finanças do Concelho de Amarante ... Ofício Data ... através de propostas em carta fechada dos bens penhorados na execução fiscal indicada em ...
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Acórdão nº 0355/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2008
I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...
... com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão contra si do ... inicialmente contra a sociedade C ... , e a venda dos bens imóveis penhorados, deles vieram ... -
Acórdão nº 0355/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2008
I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...
... com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão contra si do ... inicialmente contra a sociedade C ... , e a venda dos bens imóveis penhorados, deles vieram ... -
Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante
... ÍSSIMO * SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE ... PROC. Nº ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado ... ção legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto ...