venda bens penhorados finanças amarante

20 resultados para venda bens penhorados finanças amarante

  • Classificação vLex
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ... não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ... pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao ... (v.g., as repartições de finanças), nos termos do art. 149.° do ... Judicial da Comarca de Amarante Proc. 10-A/03 2a Secção . Vem o ...

  • Acórdão nº 0642/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução

    ..., instaurada pelo Serviço de Finanças de Amarante contra a sociedade C……, ... provar a culpa na ausência dos bens da executada originária ou quem era ...�o MAQUINFOR”, encontram-se penhorados noutro processo executivo - cfr. teor ... 3º A venda desses bens não se realizou. O valor ...

  • Acórdão nº 0667A/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    ... issão da notificação do despacho determinativo da venda por negociação particular e do preço mínimo fixado pelo órgão da execução fiscal ao credor com garantia real sobre o bem imóvel penhorado e vendido constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... Juízo do Tribunal Judicial de Amarante Rel. F. Pinto de Almeida (R. 1414) Adj. ...e E..., os bens imóveis necessários e suficientes à ... pago do seu crédito por via da venda executiva subsequente à penhora dos ...., chefe de repartição de finanças, que afirmou que conhecia o réu apenas ... prosseguirá nos bens penhorados. (…) Assim, podendo o credor nomear ...

  • Tramitação da reclamação

    «Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

  • Acórdão nº 08B2608 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num

    ... Judicial da comarca de Amarante, contra a BB, L.da, representada pelo ... sobre imóveis, compra e venda de imóveis e revenda de adquiridos ... se encontra ocupado com diversos bens móveis que integram a BB daquela ... termos na Repartição de Finanças de Amarante e em que era executada ..., ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou ...

  • Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos

    Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.

    ... a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial ... prosseguir nos bens penhorados. 447 . . Eis uma lista, não ... Judicial da Comarca de Amarante . . Proc. 10-A/03 . 2ª Secção . . ... Pública/Repartição de Finanças de Amarante, da quantia de ..., todavia, não obsta à venda ou adjudicação dos bens, nem à ...

  • Exemplificando

    Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276º a 278º do C.P.P.T..

    ... DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE . . PROC. Nº 1759/101154.5 . . ..., emitida por esse Serviço de Finanças em 29/09/04 e ínsita a fls. 12 do ... o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado. ... legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está ...

  • Acórdão nº 0355/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Julho de 2008

    I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

    ... com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão ... contra a sociedade C.., e a venda dos bens imóveis penhorados, deles ...

  • Acórdão nº 0355/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Julho de 2008

    I - Nos termos dos artigos 668.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.°, n.° 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. art.° 660.°, n.° 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que...

    ... com os despachos do Chefe de Finanças de Amarante que ordenou a reversão ... contra a sociedade C.., e a venda dos bens imóveis penhorados, deles ...

  • Com uns exemplos se acaba

    Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.

    ... 320 a quem o 6º Serviço de Finanças do Porto havia penhorado imóveis e, ... em jornal diário, data para a venda dos mesmos através de propostas em ... venda judicial dos imóveis penhorados ficou sem efeito, mercê da suspensão ..., separada de pessoas e bens, neste momento residente no Brasil, ... do Serviço de Finanças de Amarante . . Autos de Execução Fiscal . ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ... orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e ... responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar ... demais condiçóes resultantes da venda. 6 - A alienaçáo de bens imóveis do ... da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde ...PORTO. AMARANTE 7 203 494 4 802 330 12 005 824 865 ...

  • Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

    Evandro Malaquias, casado, residente em Olival, Barreiro, Sanche - 4600 Amarante

  • Notificação desigando data para venda judicial

    ... . DDF do Porto . . Serviço de Finanças do Concelho de Amarante . Ofício Data ...... ... através de propostas em carta fechada dos bens penhorados na execução fiscal indicada em ...

  • Exemplificando.

    Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276° a 278° do C.P.P.T.. Solicitamos a especial atenção para a verdadeira razão que se lhe encontra subjacente e para a inutilidade das reclamações quando espartilhadas pelos aludidos dispositivos.

    ... DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE . PROC. N° 1759/101154.5 . Evandro ... emiti da por esse Serviço de Finanças em 29/09/03 e ínsita a fls. 12 do ... o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado. ... legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está ...

  • Reclamação

    ...Ex. Fiscal . Serviço de Finanças do Concelho de Amarante . . Armando ... designado dia para marcação da venda do bem já penhorado e, então, ... e a publicidade da verba dos bens penhorados, frontalmente, contraria as ...

  • Acórdão nº 6628/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos tributários. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a...

    ... Fiscal, na apreensão de bens e equipamentos produtivos e na demora e ineficiência da sua venda, resultando esta num significativo ... pela 2.ª Repartição de Finanças de Felgueiras (2.ª RFF) contra a ... pelo Serviço de Finanças de Amarante, área da sua residência, para ... da AT na venda dos bens penhorados à sociedade originária devedora (cfr. ...

  • Requerimento sobre falta de cumprimento do artigo 189º do C.P.P.T

    ... Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante . . Proc. nº ... o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado. . ..., a saber que já lhe foram penhorados bens. . . O que, manifestamente, ...

  • Exposição-requerimento sobre a notificação anterior

    ... Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante . . Autos de ... próximo, pelas 10 horas, para a venda através de propostas em carta fechada dos bens penhorados na execução fiscal ...

  • Exemplificando

    ... DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE. PROC. N.°_______. Evandro Malaquias, ..., emitida por esse Serviço de Finanças em ___/ /___ e ... o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado. ... legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está ...