venda bens penhorados finanças amarante
35 resultados para venda bens penhorados finanças amarante
-
Exemplificando.
Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo do disposto nos arts. 276° a 278° do C.P.P.T.. Solicitamos a especial atenção para a verdadeira razão que se lhe encontra subjacente e para a inutilidade das reclamações quando espartilhadas pelos aludidos dispositivos.
... ÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AMARANTE ... PROC. N° ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado ... ção legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto ... -
Acórdão nº 6628/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos tributários. II - A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a...
... da Administração Fiscal, na apreensão de bens e equipamentos produtivos e na demora e ncia da sua venda, resultando esta num significativo prejuízo ... instaurada pela 2.ª Repartição de Finanças de Felgueiras (2.ª RFF) contra a sociedade ... remetida pelo Serviço de Finanças de Amarante, área da sua residência, para citá-lo, na ... ência» da AT na venda dos bens penhorados à sociedade originária devedora (cfr ... -
Reclamação
... Ex. Fiscal ... Serviço de Finanças do Concelho de Amarante ... Armando ... de ser designado dia para marcação da venda do bem já penhorado e, então, indicado (vide ... antecedente e a publicidade da verba dos bens penhorados, frontalmente, contraria as ...
-
Requerimento sobre falta de cumprimento do artigo 189º do C.P.P.T
... íssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante ... Proc. nº ... de ser designado o dia para marcação da venda do bem penhorado e a seguir indicado ... e assim, a saber que já lhe foram penhorados bens ... O que, manifestamente, contraria ...
-
Exposição-requerimento sobre a notificação anterior
... íssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Concelho de Amarante ... Autos de Ex ... de Março próximo, pelas 10 horas, para a venda através de propostas em carta fechada dos bens ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, ...