vencimentos professores
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Acórdão nº 01539/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do...
... que tais docentes sejam designados, conforme o caso, como professores coordenadores convidados ou professores adjuntos convidados; O) No ... do contrato de trabalho em causa, bem como no pagamento dos vencimentos mensais correspondentes ao reposicionamento remuneratório em virtude da ... -
Acórdão nº 00131/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O Sindicato dos Professores da Região Centro, por apenso ao Proc. 131/14.0 BECBR instaurou contra o ... seja a contabilização do tempo de serviço e pagamento de vencimentos entretanto não auferidos ... Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra ...
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Decreto-Lei n.º 133/80, de 17 de Maio de 1980
... , se proceder à desejável uniformização da situação dos professores auxiliares daqueles Institutos, objectivo este que ora se pretende venha a ... mais tempo a resolução do problema relativo à revisão dos vencimentos do pessoal docente e docente auxiliar dos mesmos Institutos ...
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Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro de 1980
... de investigação sob a orientação de investigadores ou professores do ensino superior, podendo, eventualmente, colaborar na formação de ... ARTIGO 25.º (Vencimentos e remunerações) 1 - Os vencimentos correspondentes às categorias da ...
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Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro de 1988
... livremente por despacho do Ministro da Educação de entre professores catedráticos de nomeação definitiva ... 2 - O reitor será coadjuvado ... 4 - Os membros da comissão instaladora têm direito aos vencimentos e remunerações complementares previstos na lei ... 5 - É reconhecido ...
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Despacho (extracto) 17243/2006, de 25 de Agosto de 2006
... os Doutores Jorge Olmpio Bento e Antnio Teixeira Marques, professores catedrticos da Facul-dade de Desporto da Universidade do Porto, o conselho ... 1.4 - Autorizar a emisso de declaraes de vencimentos e descontos para efeitos fiscais e sociais; ... 1.5 - Autorizar a emisso ...
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Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... medidas imediatas para uma melhor e mais rápida formação de professores, sem o que a insuficiência de docentes nesses níveis de ensino ... de comissão de serviço, podendo os interessados optar pelos vencimentos" da categoria de origem ... Art. 12.º Os encargos resultantes da aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00302/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. O acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto com os termos em que a Administração entendia atribuir o subsídio e quais os respectivos critérios, quer de atribuição, quer de posterior afectação. II. Deste modo, os critérios constantes
... considerou para o cálculo da remuneração de cada um dos professores ao serviço do INSTITUTO; X. Como manteve também absoluto segredo quanto ... apresentadas pelo réu, este apenas declarou no que respeita a vencimentos do pessoal docente, no período em referência (anos de 1995 e 1996), a ... -
Acórdão nº 01144/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... segundo contrato de trabalho; d) E que a permanência dos dois professores ao serviço (substituto e substituído) se ficou a dever sim à inércia ... 1.856.650$00 e 200.556$00, correspondentes, respectivamente, a vencimentos e subsídios de férias que foram pagos à docente ... que, apesar de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, no âmbito dos estabelecimentos ... ão de nova equi- paração e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos pelo docente durante o período em que bene- ficiou desta ...
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Decreto-Lei n.º 49119, de 14 de Julho de 1969
... lei, o seguinte: Artigo 1.º A formação profissional dos professores do ciclo preparatório passa a regular-se pelas disposições do presente ... de ensino onde se realiza o estágio, manterão direito aos vencimentos do lugar do quadro que ocuparem ... 2. As nomeações previstas no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e assume como âmbito de aplicaçáo os ... áo de nova equiparaçáo e obriga à reposiçáo de todos os vencimentos" percebidos pelo docente durante o período em que beneficiou desta condiç\xC3" ...
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Assento n.º 2/84, de 04 de Maio de 1984
... de enfermagem geral, sob responsabilidade dos enfermeiros-professores; b) Prestar cuidados de enfermagem, tendo em vista a aprendizagem dos ... cabe o vencimento correspondente à letra D da tabela de vencimentos ...
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Decreto-Lei n.º 347/82, de 02 de Setembro de 1982
... ários e agentes das seguintes carreiras e categorias: a) Professores provisórios; b) Professores efectivos do 8.º e 9.º grupos, previstos no ... 3 - Até ao cumprimento integral do disposto nos n.os 1 e 2 os vencimentos e demais abonos do pessoal das Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e ...
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Decreto-Lei n.º 117/82, de 17 de Abril de 1982
... do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, para os professores civis que cumulativamente desempenham funções docentes na Academia ... vencimentos fixados no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de ...
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Despacho normativo n.º 765/94, de 25 de Novembro de 1994
... ; e) O presidente da associação de estudantes; f) 3 professores ou equiparados, eleitos pelos seus pares, quando dispuser de 20 ou menos ... e vice-presidente é reconhecido o direito de opção pelos vencimentos do lugar de origem ... Artigo18.° Incapacidade 1 - Quando se verifique a ...
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... naquele contrato, não tendo pago, nas datas dos respetivos vencimentos, nem posteriormente, as prestações a que se obrigaram para o reembolso ... Com efeito, como referem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil anotado, Vol. I, 1982, em ... -
Acórdão nº 164/18.7T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã
... de mora sobre as quantias em dívida, desde os respetivos vencimentos até integral pagamento ... Subsidiariamente, ... 2) a 2ª Ré ... nº 107/05.8TTLRA.C1), e no qual se apela aos ensinamentos dos Professores Antunes Varela e Pessoa Jorge, de acordo com a teoria da causalidade ... -
Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... título principal, levava os filhos ao médico e reunia com os professores ... 32) O filho F… veio a falecer em 18 de abril de 2010 ... 33) A ... 16) Cfr. docs. n.ºs 1 a 3 (recibos de vencimentos), juntos com o requerimento inicial ... 17) O Requerente disse-o, o que ... -
Acórdão nº 936/19.5Y4FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
Não tendo ficado provado que o ex-trabalhador autorizou a compensação de créditos, nem tendo a recorrente provado que as anomalias detectadas no stock do estabelecimento comercial resultaram da violação dos deveres laborais por parte daquele, não podemos concluir pela verificação do contra crédito da recorrente e possibilidade da sua compensação com os créditos laborais.
... vencimentos até à cessação efectiva do contrato de trabalho ... 6 - No período ... “Código de Processo Civil Anotado”, dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, Volume II, 2ª edição revista e ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... 33. Apesar dos cortes nos vencimentos" da Função Pública e das respetivas reposições, que tiveram lugar nos \xC3" ... b)). A matéria dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados encontra-se regulada no capítulo IV, sob a ...
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Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1. Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...
... ções inerentes às de educadoras [de] infância e a receber vencimentos correspondentes a auxiliares de educação; 14) As aqui AA. e outras ... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, de ... -
Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º
... , tal como a elaboração de mapas de pessoal, de faltas e de vencimentos e a entrega dos recibos de vencimento foram centralizados na Direção da ... Ensino Particular e Cooperativo e a Federação Nacional dos Professores e Outros […]; a trabalhadora manteve-se na categoria profissional e ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... -se a colocar à ordem do autor, na data dos respectivos vencimentos, o capital e os juros das referidas aplicações, tendo inclusive o feito ... da flexibilidade processual”, Estudo de Homenagem aos Professores Palma Carlos e Castro Mendes. [8] Pelo interesse doutrinal que encerra, ... -
Acórdão nº 6111/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo mensalmente processados ao recorrente os respectivos vencimentos em conformidade com os escalões que foram entendidos adequados pela entidade, sem impugnação por parte...
... retributiva do recorrente em relação aos seus colegas Professores Associados, os quais, tendo menos tempo na carreira e/ou na categoria, o ... º escalões da sua categoria, sendo processados os pertinentes vencimentos em conformidade, cujas liquidações lhe foram demonstradas pelos meios ...