veiculos importados

I - Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea f) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e, eventualmente, ao mesmo período de tempo (cfr. art. 287.º do mesmo código). II - Não se demonstrando o...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tendo a tabela de redução de Imposto de Automóvel incidente sobre a importação de veículos provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia no estado de usados, constante do n. 7 do art. 1 do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 75/93, de 20 de Dezembro, tomado em consideração a idade dos veículos, e imposto reduções de IA que vão desde 18% a

• Diário da República

1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tal como o art. 913.º do CC, o art. 4.º da LDC consagra um critério funcional: a coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. II -...

• Diário da República

I - Proferida sentença em processo de oposição à execução fiscal na qual se decidiu que a oposição nunca podia proceder com fundamento na ilegalidade concreta do direito da liquidação da dívida exequenda, nem com fundamento no facto de ter sido interposto recurso contencioso de anulação do despacho que ordenou a liquidação da dívida exequenda e que não se verificava a prescrição da mesma dívida e

I. A alteração da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 690º-A do CPC, está dependente da especificação, por parte do apelante, dos concretos pontos de facto que considere incorrectamente decididos e, ainda, dos concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que imponham decisão diversa daqueles factos. II. A circunstância de as alegações do...

• Diário da República

• Diário da República

I - Não se verifica a transmissão da posição contratual do trabalhador, em caso de transmissão de estabelecimento, se o trabalhador, ainda na vigência da relação laboral que mantinha com o transmitente, acordou em fazer cessar o vínculo contratual e passou a prestar serviço ao adquirente por efeito de um novo contrato, que o trabalhador livremente aceitou como contrato de trabalho a termo certo;...

• Diário da República

1. A ilegalidade da liquidação por alegada contrariedade com o Direito Comunitário da lei ao abrigo da qual foi liquidado Imposto Automóvel não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República