uso documento falso

Quando exista forte probabilidade de uso de documento falso consumado numa determinada comarca e, desconhecendo-se onde foi praticado o último acto de falsificação, os artigos 45 e 47 do Código de Processo Penal recomendam que a autoridade instrutora daquela comarca mantenha o processo sob sua jurisdição.

O arguido, que requerem a renovação da carta de condução, que havia adquirido a um indivíduo pelo preço de 7000 escudos, sem nunca se haver submetido a instrucção e exame de condução, deve ter pronunciado por arma de uso de documento falso (carta de condução).

O arguido, que requerem a renovação da carta de condução, que havia adquirido a um indivíduo pelo preço de 7000 escudos, sem nunca se haver submetido a instrucção e exame de condução, deve ter pronunciado por arma de uso de documento falso (carta de condução).

I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune automaticamente os atestados falsos passados pelos técnicos respectivos, dada a frequência da prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra...

Ainda que não se possa dizer não ser previsível que ao arguido (de crime de uso de documento falso e de falsificação de documentos) venha a ser aplicada pena de prisão efectiva, ainda que seja necessário salvaguardar os perigos da continuação da actividade criminosa, de fuga à acção da justiça e para a conservação e veracidade das provas apresentando-se reduzida a gravidade do crime, não se...

Ainda que não se possa dizer não ser previsível que ao arguido (de crime de uso de documento falso e de falsificação de documentos) venha a ser aplicada pena de prisão efectiva, ainda que seja necessário salvaguardar os perigos da continuação da actividade criminosa, de fuga à acção da justiça e para a conservação e veracidade das provas apresentando-se reduzida a gravidade do crime, não se...

I - No crime de falsificação estar-se-á perante uma tentativa não punível quando se trate de uma falsificação grosseira, ou seja, quando ela é tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente. II - Sendo a falsificação grosseira não punível, esta situação tanto se verifica em relação ao crime de falsificação, como em relação ao crime de uso de...

I - Os vícios do acórdão, referidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos oficiosamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Para efeitos do disposto no artigo 228 ns. 1 alíneas a) e c) e 3 do Código Penal - crime de uso de documento falso por funcionário - é abusivo esse uso, não só quando é praticado por funcionário, em acto que, embora lícito, é praticado...

Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.

Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.

I - A prática de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado. II - Não constitui a prática do referido crime o pedido de renovação do bilhete de identidade onde constava o estado civil "solteiro" tendo a requerente declarado o seu verdadeiro estado "de divorciada" uma vez que essa entrega não se confunde com o uso de documento...

I - A prática de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado. II - Não constitui a prática do referido crime o pedido de renovação do bilhete de identidade onde constava o estado civil "solteiro" tendo a requerente declarado o seu verdadeiro estado "de divorciada" uma vez que essa entrega não se confunde com o uso de documento...

I - O crime de uso de documento falso pressupõe um elemento material e um elemento volitivo. O primeiro é preenchido com o uso do documento; para a existência do segundo, necessário se torna demonstrar que o agente tinha conhecimento dessa falsidade. II - Não se provando este último elemento não se pode falar de crime de uso de documento falso.

I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II -

I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II -

I - É competente para julgar do crime de falsificação de cartas de condução, previsto e punido no artigo 228 do Código Penal, o tribunal de comarca da área em que a falsificação se consumou. II - O crime de uso de documento falso só se autonomiza, se o utilizador não tiver comparticipado na falsificação. III - Assim, é competente para conhecer do crime de falsificação o juiz da comarca em que...

I - É competente para julgar do crime de falsificação de cartas de condução, previsto e punido no artigo 228 do Código Penal, o tribunal de comarca da área em que a falsificação se consumou. II - O crime de uso de documento falso só se autonomiza, se o utilizador não tiver comparticipado na falsificação. III - Assim, é competente para conhecer do crime de falsificação o juiz da comarca em que...

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que...

1. São elementos constitutivos do crime de burla p. e p. pelo artigo 313 n.1 do Codigo Penal: a) que o respectivo agente tenha a intenção de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo; b) que, com tal desiderato, astuciosamente, tenha induzido em erro ou enganado sobre factos o ofendido; c) assim o determinando a pratica de actos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuizos...

I - Condenado o arguido em cúmulo jurídico das penas de 10 anos de prisão e 100.000 escudos de multa por tráfico de droga e de um ano de prisão e 10 dias de multa por uso de documento falso, na pena de 10 anos e meio de prisão e 102.000 escudos, o perdão concedido pela Lei n.15/94 de 11 de Maio apenas contempla a pena relativa ao crime de uso de documento. II - Perdoada toda a pena aplicada a tal

I - Resultando indiciariamente da instrução que o arguido ofendeu os assistentes, dizendo, de viva voz, que estes eram uns ladrões, que o andavam a vigarizar e que o tinham roubado, deverá o mesmo ser pronunciado pela prática de dois crimes de difamação. II - Não obsta à pronúncia, por não concorrerem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b), nº 2, do artigo 164 do Código Penal, o facto...

I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte, relativo a um

I - Para que se concretize o crime de uso de documento falso, previsto e punido no artigo 228 n. 1, alinea c), e n. 2 do Codigo Penal, necessario se torna a existencia dos seguintes pressupostos: 1 - Usar um documento a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 228; 2 - Que esse documento diga respeito a documento autentico ou com igual força; 3 - Que esse documento haja sido...

I - Ao arguido é imputável a prática de um crime, de posse de estupefacientes para venda, de um crime, de uso e detenção de documento falso, de um crime, de detenção de arma proibida, previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 23, n. 1, do D.L. 430/83, de 13 de Dezembro, 228, nos. 1, al. c) e 2, do Código Penal (CP) e 260 CP, aos quais, em concurso e em cúmulo jurídico, corresponde, no...

I - Ao arguido é imputável a prática de um crime, de posse de estupefacientes para venda, de um crime, de uso e detenção de documento falso, de um crime, de detenção de arma proibida, previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 23, n. 1, do D.L. 430/83, de 13 de Dezembro, 228, nos. 1, al. c) e 2, do Código Penal (CP) e 260 CP, aos quais, em concurso e em cúmulo jurídico, corresponde, no...