Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 041172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 N1 N2 ART23 N1 ART228 N1 C N2 ART313 N1.

LegislaÁ„o Estrangeira: CP ALEMANHA ART263.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG202.

Sum·rio : I - Para que se concretize o crime de uso de documento falso, previsto e punido no artigo 228 n. 1, alinea c), e n. 2 do Codigo Penal, necessario se torna a existencia dos seguintes pressupostos: 1 - Usar um documento a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 228; 2 - Que esse documento diga respeito a documento autentico ou com igual forÁa; 3 - Que esse documento haja sido falsificado ou fabricado por terceiros; 4 - Que o agente, com o uso do aludido documento, tenha a intenÁ„o de causar prejuizo a outrem ou ao Estado, ou de alcanÁar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo. II - Por consequencia, n„o comete esse crime aquele que usa um documento a que se referem as alineas a) e b) do mesmo n. 1, nele foi falsificado ou fabricado pelo proprio utente, e n„o por terceiros. III - Os elementos que a lei exige para a comiss„o do crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 n. 1 do Codigo Penal s„o os seguintes: 1 - ObtenÁ„o para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; 2 - Que o agente, para obter um enriquecimento ilegitimo, astuciosamente induza em erro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT