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Acórdão nº 9210866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART14 ART164 N1 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/24 IN CJ T4 ANOIX PAG251.

Sumário: I - Resultando indiciariamente da instrução que o arguido ofendeu os assistentes, dizendo, de viva voz, que estes eram uns ladrões, que o andavam a vigarizar e que o tinham roubado, deverá o mesmo ser pronunciado pela prática de dois crimes de difamação. II - Não obsta à pronúncia, por não concorrerem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b), nº 2, do artigo 164 do Código Penal, o facto de o arguido, ao proferir aquelas expressões, ter fundamento sério para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação. Com efeito, o ora arguido, na qualidade de sócio- -gerente...

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