Acórdão nº 039239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP886 ART222. CPP29 ART45 ART47.

Sumário : Quando exista forte probabilidade de uso de documento falso consumado numa determinada comarca e, desconhecendo-se onde foi praticado o último acto de falsificação, os artigos 45 e 47 do Código de Processo Penal recomendam que a autoridade instrutora daquela comarca mantenha...

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