Acórdão nº 046320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 C N3 ART119 N1 B N2 ART120 N1 A ART228 N1 A C N3 ART424 N1 ART437. CPP87 ART82 N2 ART410 N2 N3 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/22 IN DR DE 1993/03/10.

Sum·rio : I - Os vÌcios do acÛrd„o, referidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do CÛdigo de Processo Penal, podem ser conhecidos oficiosamente pelo Supremo Tribunal de JustiÁa. II - Para efeitos do disposto no artigo 228 ns. 1 alÌneas a) e c) e 3 do CÛdigo Penal - crime de uso de documento falso por funcion·rio - È abusivo esse uso...

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