Acórdão nº 0008343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART233 N3.

Sum·rio: I - A pr·tica de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenÁ„o de causar prejuÌzo a outrem ou ao Estado. II - N„o constitui a pr·tica do referido crime o pedido de renovaÁ„o do bilhete de identidade onde constava o estado...

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