Acórdão nº 038845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1987 (caso None)

Data13 Maio 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP886 ART20 N3 ART216 N5 ART222. CP82 ART26 ART228 N1 A C N2. CPP29 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/10 IN BMJ N179 PAG79. AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG145.

Sumário : I - É competente para julgar do crime de falsificação de cartas de condução, previsto e punido no artigo 228 do Código Penal, o tribunal de comarca da área em que a falsificação se consumou. II - O crime de uso de documento falso só se autonomiza, se o utilizador...

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