Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0312213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Judgment Citações 6 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART228 N1 C) N2 ART260 ART2 N4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART2 N4 N5 ART4 ART20 ART21 N1 A ART65 ART76 N2. CPP87 ART202 ART204 ART209.

Sumário: I - Ao arguido é imputável a prática de um crime, de posse de estupefacientes para venda, de um crime, de uso e detenção de documento falso, de um crime, de detenção de arma proibida, previstos e puníveis, respectivamente, nos artigos 23, n. 1, do D.L. 430/83, de 13 de Dezembro, 228, nos. 1, al. c) e 2, do Código Penal (CP) e 260 CP, aos quais, em concurso e em cúmulo jurídico, corresponde, no seu limite máximo, pena de prisão até 19 anos (artigos 78, nos. 1 e 2, e 40, n. 1, CP). II - A prisão preventiva, não obstante ser uma medida de coacção excepcional, justifica-se, aqui, dada a gravidade dos factos e o concreto e fundado receio de que o arguido, em outro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT