Acórdão nº 9510234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Data22 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N4.

Sumário: I - Condenado o arguido em cúmulo jurídico das penas de 10 anos de prisão e 100.000 escudos de multa por tráfico de droga e de um ano de prisão e 10 dias de multa por uso de documento falso, na pena de 10 anos e meio de prisão e 102.000 escudos, o perdão concedido pela Lei n.15/94 de 11 de Maio apenas contempla a pena relativa ao crime de uso de documento. II - Perdoada toda a pena aplicada a tal crime, não havendo por isso que refazer qualquer...

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