Acórdão nº 0008343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART233 N3.

Sum·rio: I - A pr·tica de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenÁ„o de causar prejuÌzo a outrem ou ao Estado. II - N„o constitui a pr·tica do referido crime o pedido de renovaÁ„o do bilhete de identidade onde constava o estado...

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