Acórdão nº 036779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1982 (caso NULL)

Data15 Dezembro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.

Sumário : I - O crime de uso de documento falso pressupõe um elemento material e um elemento volitivo. O primeiro é preenchido com o uso do documento; para a existência do segundo, necessário se torna demonstrar que o agente tinha...

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