tutela das autarquias locais
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Aviso n.º 5088/2024/2
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo241.º da Consti - tuição ... Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais ...
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Parecer n.º 33/2016
... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3" ... , sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ... tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
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Aviso n.º 2324/2024
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Cons- tituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais ...
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Aviso n.º 4454/2024
... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... e abrange poderes de uso, administraçáo, tutela, defesa e disposiçáo nos termos do presente ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo ... Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», ... próprias limitações ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, ... -
Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... ção Europeia dos Direitos do Homem e com tutela constitucional ... 27. A referida concorrência ... , Alfredo José de Sousa, o número de autarquias que declara não ter meios é difícil de ... para quem habite ou permaneça em locais" onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ru\xC3" ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do ... que de- terminem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ...
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Em vigor
Lei n.º 169/99 . Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
... na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais ... 6 - No caso de todas as listas terem ... tutela das autarquias locais, para que este marque, no ...
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... º e 109º na Subsecção III (Medidas de tutela da legalidade urbanística) da Secção V ... artº 69º nº 2 da Lei das Autarquias Locais); existe um delegante (Presidente da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
... ões financeiras com o Estado; g) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais; h) Definir ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva. 2 — No âmbito dos procedimentos de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- ... cais, bem como, do disposto do artigo ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva ... 2 — No âmbito dos procedimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... , a Secretaria Regional das Finanças tutela aquela empresa, enquanto a ... tutela setorial da ... autarquias locais, planeamento regional ... e coordenação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre a SDM — ... ão administrativa, assuntos europeus, autarquias locais, planeamento regional e coordenação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre ... a SDM — ... assuntos europeus, autarquias locais, planeamento regional e coordenação de ...
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Regulamento n.º 852/2020
... um especial cuidado com a forma e com os locais onde estão acondicionadas as coleções; c) ... e orçamentais em articulação com a tutela, tendo em vista o cumprimento dos objetivos ...
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Lei n.º 114/2017
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de urbanizaçáo promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área náo ... previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região; ... d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspetiva não financeira sobre as autarquias ...
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Portaria n.º 189/2016
... ídos pelo Estado, governos regionais e locais, a título reembolsável, abaixo das condições ... operações da entidade com o Estado, autarquias locais e outros entes públicos, que tenham ... (despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças). Inclui as senhas de presença ...