tutela autarquias locais
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... assim, a formas de tutela pelo Governo central (artigo 199.º, alínea d), ... correspondente às autarquias locais) traduz-se na atribuição a um certo ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2012
I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
... pela análise do regime jurídico da tutela administrativa, estabelecido, «em conformidade ... ): 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento ... -
Acórdão nº 041175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... ções respectivas é atribuição das autarquias locais) e 243º- 1 (a tutela administrativa sobre ...
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Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de Abril de 2012
... ao exerccio da tu- tela sobre as autarquias locais, so evidentes as vanta- gens inerentes ao ... , a atividade inerente ao exerc- cio da tutela sobre as autarquias continuar na depen- dncia ...
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Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
... (que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respetivo ...
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Acórdão nº 01345/17.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * * Sumário elaborado pelo relator
... Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais e abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição nos termos do presente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 360.º Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação ... Poder de direcção, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regiões Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e ...
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Acórdão nº 05113/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... assim, o princípio da autonomia das autarquias locais; E) Crê-se, sob pena de depreciação da ... ções não tem quaisquer poderes de tutela sobre as autarquias locais, nos termos do art ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de ... dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área ... ção com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ...
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Acórdão nº 296/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1999
... integrados nos diplomas que consagram a tutela administrativa que pressuponham a sua ... os actos dos membros dos órgãos das autarquias locais, pelo que, ao preverem sanções ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado, no exercício ... e da lei; g) Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, ... emigração e estatuto dos residentes; b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... çáo do sistema de governo das autarquias locais, especificando -se no texto ... l) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; m) Elevar povoaçóes ...
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
... ónio Cândido de Oliveira, Direito das Autarquias Locais, Coimbra Editora, 2ª edição, páginas ... , de facto, uma actividade efectiva de tutela administrativa de natureza inspectiva sobre as ... -
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro de 2009
... áculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do Serviço Nacional de Bombeiros e das autarquias locais. 4 -- Até à entrada em vigor da portaria ...
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Acórdão nº 165/07.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a...
... , não obstante alegarem que pretendem tutela" judicial para infrações a interesses difusos, n\xC3" ... actos praticados por órgãos das autarquias locais, o que só por si afasta a legitimidade ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... ância aos órgãos e serviços das autarquias locais e das associações de municípios; ... , ao membro do Governo Regional com tutela sobre a área da Administração Pública, a ...
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Lei n.º 58/2020
... dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Despacho n.º 672/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
... no Conselho Económico e Social; d) Autarquias locais; e) Entidades sob tutela e ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ões periódicas das condições acústicas locais nas situações mais críticas ... O Plano de ... mandato que confere legitimidade à s autarquias para defenderem interesses difusos, 104. Pelo ... é, ele próprio, e na sua essência, a tutela cautelar da tutela cautelar ... Vejamos, por ... -
Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril de 2007
... regional e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associaçóes ... O presente ... Governo responsável pelas relaçóes de tutela administrativa com as autarquias locais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M, de 28 de Maio de 1997
... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região; d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva não financeira sobre as autarquias ...
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Acórdão nº 05870/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I- Nos casos de incumprimento das obrigações do utente, como sucedeu, pode a Administração revogar os direitos de uso privativo do terreno do domínio público hídrico, daí não resultando direito algum a indemnização para aquele. II) - Na situação em análise, nem o anteprojecto efectivamente apresentado pela A se mostrava compatível com a localização e usos urbanísticos da zona, nem tais aspectos...
... Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais e abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição nos termos do presente ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/M, de 14 de Abril de 1993
... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região; d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva não financeira sobre as autarquias ...