tribunal trabalho gondomar
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Acórdão nº 07S3422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A nota de culpa desempenha a função própria da acusação em processo-crime: por isso, nela deve constar a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador. II - Não cumpre tal desiderato e, por isso, é inválido o procedimento disciplinar em que a nota de culpa se limita a acusar genericamente o trabalhador...
... Pelo Tribunal do Trabalho de Gondomar instaurou AA contra Empresa-A, Ldª, acção de processo ... -
Acórdão nº 196/08.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2010
... ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório Trabalho de Gondomar, a presente acção emergente de ...
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Declaração de Retificação n.º 445/2019
... :a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - 1 lugar (artigo 107.º ... Porto - Juízo de família e menores de Gondomar - Juiz 4Tribunal Judicial da Comarca do Porto - ...
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Regulamento n.º 529/2022
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ... Regulamento n.º ... municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo ... f) O juízo do trabalho do Porto tem por «juízo de substituição» o ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho ... 10-09-1999 ... Gondomar ... 01-03-1964 10 8 13 ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho ... 10-09-1999 ... Gondomar ... 01-03-1964 10 8 13 ...
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Acórdão nº 02P4197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a obra de construo de edifcio sito na Rua ... , em Rio Tinto, Gondomar, no que se refere s artes de trolha e pintura. Na mencionada data, ... 18 h, D, que se encontrava no 5 piso do edifcio, ao terminar o trabalho, dirigiu-se para as escadas a fim de seguir para casa. quela hora j no ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... - cível, comarca do Porto, colocada em Gondomar" - DIAP, comarca do Porto, auxiliar; Licenciado Jo\xC3" ...
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Acórdão nº 03S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Tribunal de Justiça: "A" intentou, em 20.4.01, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, acção com processo declarativo comum, emergente de contrato ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho" do Barreiro - Juiz 3, a prover apenas nas condiç\xC3" ... Porto - Juízo de família e menores de Gondomar - Juiz 4 Tribunal Judicial da Comarca do Porto - ...
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Acórdão nº 07P275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a...
... Em 12 de Outubro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, AA intentou acção, com processo especial, emergente de ... -
Acórdão nº 00S1921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Conhecendo-se na decisão de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes, não ocorre a nulidade de excesso de pronúncia. II - A culpa a que alude o n.º 2 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, abrange não só a culpa grave mas também a mera culpa ou negligência. III - Nos acidente de trabalho, para a responsabilização do empregador, não basta
... patrocinadas pelo Ministério Público intentaram no Tribunal do Trabalho de Gondomar, acção especial emergente de acidente de trabalho, contra C ... -
Acórdão nº 01050/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O regime constante do artigo 32º Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que procedeu à transferência das competências dos governos civis, para outras entidades da Administração Pública, era aplicável a todo o pessoal que aí prestava funções não comportando quaisquer excepções. * * Sumário elaborado pelo relator
... concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do GCP porque era ... seu contrato de trabalho em 1 de Junho de 2011, no Município de Gondomar, podia candidatar-se e exercer funções no Governo Civil do Porto e se ... -
Deliberação (extrato) n.º 366/2023
... Tribunal Administrativo 26-04-2011 ... 6 FRANCISCO JOSÉ ... -06-1955 22 3 24 Braga — Guimarães — Trabalho 14-09-2000 ... 3 JOÃO FRANCISCO COELHO RODRIGUES ... 118 DOMINGOS FERNANDO GOMES DOS SANTOS GONDOMAR 01-03-1964 11 8 13 Magistrado do Ministério ...
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
... Gondomar", acção administrativa especial pedindo a “(i) anulação da deliberaç\xC3" ... 2012, que estabeleceu a alteração do período de prestação de trabalho semanal para 40 horas, o regime de férias de 22 dias úteis por ano e o ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... úbal - Instância Central - 1 Secção Trabalho - Juiz 1 - Promoção e Colocação em Tribunal ... 7 - Transferência em TJ Comarca Porto, Gondomar - Instância Central, 2 Secção Família e ...
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Anúncio n.º 232/2016
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - ... , Procurador da República, auxiliar em Gondomar - família e menores, comarca do Porto, nomeado ...
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Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -
... n.º 12335/18.1T8PRT.P1 Acordam no Tribunal" da Relação do Porto 1. Relatório “B…, S.A.\xE2" ... Gondomar, contra E… e mulher F…, residentes na Rua ... rendimentos (de pensões de reforma e de trabalho dependente), quer o restante património ... -
Deliberação n.º 1347/2016
... da República, auxiliar em Lisboa - trabalho, comarca de Lisboa, colocado em Loures - ... , Procurador da República, auxiliar em Gondomar - família e menores, comarca do Porto, nomeado ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
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Acórdão nº 02S1405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên
... o primeiro Magistrado a ocupar o lugar de Juiz do 1.° Juízo de Gondomar ... IV - O Juízo do arguido foi sobrecarregado com as acções ... de saúde do arguido limitava fortemente a sua capacidade de trabalho ... XV - Ignorou-se este importante facto e, sem a mínima humanidade, ... -
Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Portalegre » Juízo do trabalho de Portalegre » Juiz 1 - Promoção e ... Comarca Porto » Juízo local cível de Gondomar" » Juiz 1 - Transferência para TJ Comarca Porto \xC2" ...
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Anúncio n.º 219/2020
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, datado de 05.03.2020, da lista de ... , com vista ao provimento de 29 postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira ...
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Aviso n.º 1299/2023
... GONDOMAR (SÃO COSME), VALBOM E JOVIM ... Aviso n.º ... Massa), proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Unidade ... ocupação de 15 postos de trabalho" da carreira/categoria de Assistente Operacional \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 10451-A/2023
... a) Tribunal e Execução de Penas de Coimbra — 1; ... b) ... o) Santa Cruz — 1; ... p) Gondomar — Central — 1; ... q) Setúbal — Central ... c) Santa Maria da Feira — Trabalho — 1; ... d) Braga — Central Criminal — 1; ...
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... , que concedeu provimento ao recurso que a demandada Águas de Gondomar, SA (AdG, SA) interpôs da sentença proferida pelo TAF do Porto, revogou ... , em 28/06/2012, na parte em que fixa o período de prestação de trabalho semanal de 40 horas e o regime de férias de 22 dias úteis por ano; b) ...