Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2021

Magistrado ResponsávelPAULO DIAS DA SILVA
Data da Resolução09 de Setembro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Recurso de Apelação - 3ª Secção Processo n.º 12335/18.1T8PRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório “B…, S.A.”, com sede na …, nº .., ….-… Lisboa, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra C… e mulher D…, residentes na Rua …, …., …, ….-... Gondomar, contra E… e mulher F…, residentes na Rua …, …./…., …, ….-… Gondomar, contra “G…, Lda.”, com sede na Rua …, nº .., …, ….-… Gondomar, e contra “H…, Lda.”, com sede na Rua …, .., 2 direito, ….-… Gondomar, onde concluiu pedindo que sejam declaradas ineficazes as transmissões celebradas pelos primeiros e segundos réus a favor das terceira e quarta rés, identificadas nos artigos 16º e 17º da petição inicial, devendo ser reconhecido à Autora o direito à restituição desses bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património dos obrigados à restituição e praticando os actos de conservação da garantia patrimonial legalmente previstos.

Alegou, em síntese, que os 1ºs e 2ºs Réus transmitiram em massa todo o seu património a favor das 3ª e 4ª Rés o que impossibilitou/agravou a satisfação integral do seu crédito radicado no incumprimento de contrato de crédito concedido no ano de 2009 à sociedade I…, Ld.ª e posteriormente reclamado no processo de insolvência da sociedade devedora principal, em 2013.

*Citados, os Réus contestaram.

Alegaram, em síntese, que as transmissões impugnadas não implicaram qualquer dissipação do património dos 1ºs e 2ºs Réus pois que os mesmos continuaram a deter tais bens na qualidade de únicos sócios e exclusivos titulares do capital das sociedades 3ª e 4ª Rés, acrescentando que - para além das referidas participações sociais - estes últimos conservaram no respectivo património todo um acervo de bens e direitos que permaneceu susceptível de responder pelo crédito da Autora.

*Foi realizada a audiência prévia, proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e os temas da prova.

*Realizou-se a audiência de julgamento com observância das formalidades legais.

*Foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou ineficazes as transmissões celebradas pelos primeiros e segundos réus a favor das terceira e quarta rés, melhor identificadas nos artigos 16º e 17º da petição inicial e, por essa via reconheceu à Autora o direito à restituição desses bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património dos obrigados à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial legalmente previstos.

*Não se conformando com a sentença proferida, os recorrentes C… e mulher D…, E… e mulher F… e “G…, Lda.” vieram interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações concluem da seguinte forma: ……………………………… ……………………………… ………………………………*Foram apresentadas contra-alegações.

*Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

*2. Factos 2.1 Factos Provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: 1.

No exercício da sua actividade, o Banco Autor celebrou com a sociedade I…, Lda., um contrato de abertura de crédito com hipoteca e fiança, com o número interno ..…………….., formalizado no dia 19 de Fevereiro de 2009, até ao montante de €4.000.000,00, destinando um empreendimento para habitação e comércio.

2.

Entre o mais, ficou convencionado que todas as utilizações, entrega do montante contratado, reembolsos e pagamentos a que a empresa outorgante se encontrava obrigada seriam efectuados através de crédito/débito na sua conta depósito à ordem n.º …./…../…, aberta na agência da B… em Gondomar, em nome de I…, Lda.

3.

O montante contratado foi efectivamente disponibilizado pela Autora à I… e utilizado por esta em seu proveito próprio.

4.

Foram convencionadas e mantidas as seguintes garantias: i) Hipoteca: Para garantia do pagamento do capital mutuado, dos juros e despesas emergentes do contrato, foi constituída Hipoteca a favor da B… sobre o bem em seguida melhor discriminado, com todas as suas benfeitorias e pertenças presentes e futuras: Prédio urbano, composto por um terreno para construção, sito na …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o n.º 4424, da freguesia de Gondomar /inscrito na matriz urbana sob o artigo 8966.

ii) Fiança: C…, D…, E… e F… responsabilizaram-se como fiadores e principais pagadores de todas e quaisquer quantias sejam ou venham a ser devidas à B… pela parte devedora no âmbito do presente contrato de abertura de crédito, quer a título de capital, quer de juros, moratórios os remuneratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros encargos e dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e moratórias que foram convencionadas entre a B… e a parte devedora. Os fiadores renunciaram ao benefício do prazo estipulado no artigo 782.º do CC e ao exercício das excepções previstas no artigo 642.º do mesmo código.

5.

Ainda no exercício da sua actividade, a Autora celebrou com a mesma empresa um contrato de emissão de garantia bancária, com o n.º ..…………….., formalizado por documento particular no dia 19 de Fevereiro de 2009, a favor da Câmara Municipal …, com responsabilidade até € 93.410,00m destinando-se o mesmo a garantir a boa execução de obras de pavimento e arranjos exteriores termos e condições constantes do referido contrato por integralmente reproduzido.

6.

Como garantia do referido contrato foi prestado aval, em livrança em branco, pelos primeiros e segundos 7.

Em 23/10/2013, na sequência do encerramento do processo especial de revitalização, sem aprovação do plano de recuperação apresentado, a sociedade I…, Lda., foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado no processo nº 2989/13.0TJVNF Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2.

8.

A Autora reclamou os seus créditos no referido processo de insolvência.

9.

O processo de insolvência encontra-se pendente em fase de liquidação.

10.

O valor total reclamado pelos credores e reconhecidos pela Senhora Administradora na lista que elaborou é superior ao valor dos bens apreendidos para a respectiva massa insolvente.

11.

A autora reclamou o referido processo de insolvência o crédito de € 3.094.501,52 (actualmente está no montante de €3 .426.108,05, sendo € 2.941.484,15 de natureza garantida).

12.

A Autora apenas recuperou € 1.959.465,95.

13.

Os RR prestaram as garantias referidas em 4º e 6º e que a Autora aceitou, por ser conhecedora do património imobiliário dos primeiros e segundos RR.

14.

Em 03.09.2013, os primeiros réus, transferiram, a titulo de prestações acessórias gratuitas, para a sociedade G… terceira Ré, constituída em 09.08.2013 e da qual constituição, os únicos sócios: 1. Fracção autónoma, designada pela letra “A”, composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 593/19870806 A, com um valor patrimonial de € 35.593,23; 2. Fracção autónoma, designada pela letra “C”, composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 593/19870806 C, com um valor patrimonial de €3 6.349,88; 3. Fracção autónoma, designada pela letra “D”, composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 593/19870806 D, com um valor patrimonial de € 38.016,55; 4. Fracção autónoma, designada pela letra “G”, composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar e descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 593/19870806 G, com um valor patrimonial de € 37.679,13; 5. Fracção autónoma, designada pela letra “I”, composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 593/19870806 com um valor patrimonial de € 36.063,58; 6. Fracção autónoma, designada pela letra “D” composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, sita em …, Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 1099/19881209-D com um valor patrimonial de € 141.718,13; 7. Fracção autónoma, designada pela letra “AI” composta por rés do chão, destinada a estabelecimento comercial, do prédio urbano inscrito na matriz urbana sob o nº 7730, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 1099/19881209 -AI com um valor patrimonial de € 48.578,98; 8. Fracção autónoma, designada pela letra “AJ” composta por rés do chão destinada a estabelecimento comercial, do prédio urbano inscrito na matriz urbana sob o nº 7730, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o nº 1099/19881209-AJ com um valor patrimonial de €54.086,00; 15.

Em 26.11.2013, os segundos RR. transferiram, também a título de prestações para a...

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