tribunal arbitral do porto

Constando do Regulamento de Condomínio uma cláusula dispondo que os litígios emergentes das relações entre os condóminos será, preferencialmente, resolvido pela via da arbitragem voluntária, mas sendo necessário o acordo dos litigantes para que o tribunal arbitral possa ser constituído, na falta de acordo a resolução do conflito deve ser cometida à jurisdição do Estado.

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como...

I – Da sentença, proferida por um Tribunal Tributário de 1ª instância e confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, que anulou o acto tributário relativo ao pagamento de uma 1ª prestação devida por Imposto de Selo, não resulta a inutilidade da Impugnação Judicial intentada ao abrigo do disposto nos artigos 26º e 27º, ambos do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro, em que,...

I. A LAV apenas permite a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigido ao competente tribunal estadual – só prevendo, como forma de reacção à dita sentença, a via do recurso nos casos em que as partes tiverem acordado na recorribilidade da decisão dos árbitros para os tribunais estaduais, pressupondo o pedido de anulação – que origina uma forma procedimental

I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.

I - Na expropriação com carácter urgente, havendo recurso da decisão arbitral, o juiz arbitrará logo ao expropriado a quantia sobre que haja acordo e a entidade expropriante pode requerer a substituição do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo por caução por garantia bancária.

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelas alegações a que se refere o artigo 56 do Código das Expropriações, pelo que relativamente às questões decididas naquela decisão e que não foram impugnadas, opera-se o caso julgado.

I - A substituição do depósito por caução, na parte da indemnização sobre a qual não se verifique acordo do expropriante e do expropriado, é admissível em momento posterior à fase da interposição do recurso da decisão arbitral, salvo se, entretanto, foi fixado definitivamente o valor da indemnização.

I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução.

I - A substituição do depósito por caução, na parte da indemnização sobre a qual não se verifique acordo do expropriante e do expropriado, é admissível em momento posterior à fase da interposição do recurso da decisão arbitral, salvo se, entretanto, foi fixado definitivamente o valor da indemnização.

I - Estando depositado o montante da indemnização atribuído na decisão arbitral e sendo em parte impugnado pela expropriante, através do recurso interposto, ela pode requerer, quanto a essa parte e em qualquer fase da pendência do processo, a sua substituição por caução.

I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.

I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.

1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao

I- Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. II- Constando da cláusula compromissória convencionada...

Não há violação do compromisso arbitral, destinado a dirimir eventuais conflitos provenientes da execução de um contrato de empreitada, quando o autor da subsequente acção de condenação, expressando a intenção de que a cláusula compromissória ficasse sem efeito, não produziu qualquer acto tendente à manifestação de vontade do seu prosseguimento.