Acórdão nº 9750793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART682 N1. CEXP91 ART51 ART56.

Sumário: I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto...

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