Acórdão nº 9721058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51 N4 ART50 N1.

Sumário: I - É na fase de recurso da decisão arbitral que a entidade expropriante pode usar da faculdade prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações de 1991 - substituição por caução do...

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