Acórdão nº 9930613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51 ART56. CPC67 ART684 N3 N4 ART698 N2 ART743.

Sumário: I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelas alegações a que se refere o artigo 56 do Código das Expropriações, pelo que relativamente às...

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