Acórdão nº 9830065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/04 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG58.

Sumário: I - A substituição do depósito por caução, na parte da indemnização sobre a qual não se verifique acordo do expropriante e do expropriado, é admissível em momento posterior à fase da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT