Acórdão nº 9630962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART19 N2 A ART50 N3 N4 ART51 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ T3 ANOIII PAG58.

Sumário: I - Na expropriação com carácter urgente, havendo recurso da decisão arbitral, o juiz arbitrará logo ao expropriado a quantia sobre que haja acordo e a entidade expropriante pode...

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