tribunal administrativo e fiscal do funchal
-
Acórdão nº 344/15.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Constituem pressupostos cumulativos da deserção da instância, nos termos do artigo 281.º do CPC: (i) a falta de impulso processual das partes, seja do Autor, Exequente ou Requerente, para o prosseguimento da instância – requisito de natureza objetiva e (ii) a inércia imputável a negligência das partes – requisito de natureza subjetiva. II. Trata-se de uma modalidade de extinçã
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 29/02/2020 que, na ação administrativa fundada em ... -
Acórdão nº 030/06.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... Autor, interpusera da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF/Funchal), de 6/2/2012 (cfr. fls. 123 e segs. SITAF) - que ...
-
Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 01-10-2021, que julgou procedente a pretensão ... -
Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 30-09-2021, que julgou procedente a pretensão ... -
Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 01-10-2021, que julgou procedente a pretensão ... -
Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...
... Fiscal do Funchal que, no âmbito da oposição por si deduzida ao processo de ... -
Acórdão nº 93/04.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Tendo sido transferidos para a Região Autónoma da Madeira, independentemente de quaisquer formalidades, os direitos e obrigações, incluindo posições contratuais, nomeadamente direitos de arrendamento, na titularidade do Estado, que estivessem relacionados com os serviços da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e tendo sido extintos a Direcção de Finanças da Região Autónoma da...
... Funchal, que decidiu julgar parcialmente procedente a ação contra si intentada ... P.”) que emitiu o título executivo que deu origem à execução fiscal, para prosseguir a oposição que lhe foi deduzida não se impõe que o ... -
Acórdão nº 0299/21.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... -
Acórdão nº 01008/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios.
... Tributária e Aduaneira recorre da sentença proferida pelo TAF do Funchal no processo de execução de julgados intentado por A………………, ... apenas exequente ou A) da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que a revogou e que julgou procedente a impugnação e anulou a ... -
Acórdão nº 212/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I) -Como é sabido, o pedido de intimação judicial pressupõe um prévio pedido à autoridade administrativa, tendo esta o dever de o satisfazer no prazo legal e, caso o não satisfaça, fica o requerente legitimado a requerer ao tribunal que intime a autoridade administrativa a satisfazer o pedido que lhe foi apresentado. II).- No caso posto, a pretensão do Recorrente não depende, para a sua eventual...
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal que, no processo de intimação para prestação de informações e ... DA MADEIRA requereu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF Funchal) a intimação da Secretaria Regional de Educação da ... -
Acórdão nº 0272/15.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – A impossibilidade jurídica de renovar o ato anulado, por força da alteração superveniente do direito que lhe é aplicável, constitui causa legítima da sua inexecução. II – Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada uma indemnização pelo facto da inexecução e não dos danos advenientes do...
... autónoma, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 118/18.3BRFUN, onde deduziu um pedido ... -
Acórdão nº 60/14.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
i) Não constando da matéria de facto provada i) que o Sindicato interveio num eventual procedimento administrativo que tenha culminado com a prolação da deliberação impugnada, em representação dos visados, seus associados; ii) que, nesse pressuposto, tal deliberação lhe tenha sido notificada; iii) que os trabalhadores visados pela mesma deliberação tenham sido notificados da mesma, nos termos do...
... decisão de 05.06.2016, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, foi julgada verificada a exceção dilatória de caducidade do ... -
Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode
... recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em 14 de Novembro de 2018, que julgou totalmente improcedente ... -
Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
... ºR formula as conclusões seguintes: 1) O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decretou, no âmbito de um providência cautelar, apresentada ...
-
Acórdão nº 98/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... conexo pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ... O ... requerente ...
-
Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.
... reclamou judicialmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, do despacho de 20/06/2017, do Chefe do Serviço de Finanças ... -
Acórdão nº 08958/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
... de processo ordinário instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. nº 139/06.9BEFUN) por Rui …………………… ...
-
Acórdão nº 395/15.1BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar. Inexiste instrumentalidade entre a providência cautelar de admissão provisória a concurso de colocação de professores para...
... sob o nº 395/15.1BECTB – A, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, o requerente peticiona o seguinte: [nestes] termos, … deve o ... -
Acórdão nº 172/16.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... a sentença proferida pelo Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal dela vêm recorrer, concluindo como segue: A – ...
-
Acórdão nº 41/12.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afetar a sua reputação e boa fama ''. II....
... autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datado de 31 de dezembro de 2013, que decidiu julgar ... -
Acórdão nº 13432/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência). II – No contexto de um procedimento concursal...
... (Procº nº 55/16.6BEFUN) instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (em 11/02/2016) em que são autoras R…………. – ... -
Acórdão nº 11249/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I - A faculdade atribuída ao expropriado de requerer a reversão ou retrocessão dos bens expropriados apresenta-se como corolário do princípio constitucional da garantia da propriedade – ou seja, a negação do direito de reversão seria inconstitucional, por violação do art. 62º, da CRP -, constituindo ainda uma consequência directa do princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266º n.º 2, da...
... intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal acção administrativa especial contra a Região Autónoma da ... -
Acórdão nº 09598/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I – Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro do mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª...
... Fiscal do Funchal que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº ... -
Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... 1.1. O Município do Funchal instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal acção ... -
Acórdão nº 317/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... de 2006 do Supremo Tribunal Administrativo ... Tal aresto foi ... ção, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal rejeitou, com fundamento em caducidade ...