tribunal administrativo e fiscal do funchal

1009 resultados para tribunal administrativo e fiscal do funchal

  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

    ... e N…., SA, vêm recorrer da decisão do TAF do Funchal na parte em que julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do ... recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 12 de março último, exceto quanto à parte que decidiu a ...
  • Acórdão nº 12760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... ), interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TAF do Funchal de 15.09.2015, proferido na sequência de anterior acórdão deste TCAS, ... por acórdão do Colectivo de Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ... 6. Ora, a decisão recorrida viola o disposto nos art.ºs ...
  • Acórdão nº 0207/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal, que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0238/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 15 de Maio de 2019, que julgou totalmente improcedente a ...
  • Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...

    ... da sentença proferida, pelo Tribunal Tributário Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ...
  • Acórdão nº 0229/18.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 12 de Novembro de 2019, que julgou totalmente improcedente ...
  • Acórdão nº 0605/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2002, e por essa razão continua a trabalhar até 2006, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas entre 2002 e 2006 se, posteriormente, vê esse acto inicial ser anulado, anulação de que resulta a obrigatoriedade de reconstituir a situação que existiria se não fosse o...

    ... que negou provimento ao recurso deduzido da sentença do TAF do Funchal, de 15.1.2012, que julgou improcedente o pedido de execução de sentença ... por resultar claro, tal como considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e também o Tribunal Central Administrativo Sul, que, no caso ...
  • Acórdão nº 0211/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 15 de Maio de 2019, que julgou totalmente improcedente a ...
  • Acórdão nº 090/17.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... Pública (adiante Recorrente) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença ...
  • Acórdão nº 0207/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 15 de Maio de 2019, que julgou totalmente improcedente a ...
  • Acórdão nº 0210/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Relatório O Município do Funchal recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 15 de Maio de 2019, que julgou totalmente improcedente a ...
  • Despacho (extracto) 14196/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.) ... 28 de Maio de 2007. - A Delegada ... de 2006 do Supremo Tribunal Administrativo ... Tal aresto foi prolatado no âmbito de uma ... çáo, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal rejeitou, com fundamento em caducidade ...
  • Acórdão nº 02/18 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018

    I – A competência dos tribunais afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de ação em que um particular, invocando a realização de obras abusivas no seu prédio, pede contra outro particular o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a...

    ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ... Transitada em julgada a decisão foi, a ... , remetido o processo ao tribunal administrativo e fiscal do Funchal ... Nesse tribunal foi ...
  • Acórdão nº 12600/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

    ... Fiscal do Funchal acção administrativa comum contra a CÂMARA MUNICIPAL DO ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... , intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra o Município de Santa Cruz, como Entidade Demandada e ...
  • Acórdão nº 01358/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.°, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal) datada de 28 de Setembro de 2017, que julgou ...
  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que deferiu a providência cautelar contra si intentada pela ...
  • Acórdão nº 05506/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... , inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação judicial intentada ...
  • Acórdão nº 0274/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 183º-A, n.º 1 do CPPT, a garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; II- Nas situações, como a dos autos, em que a reclamação graciosa e a respectiva garantia haviam sido deduzida e prestada antes da entrada em vigor da Lei n.º 40/200

    ... , inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal) datada de 9 de Janeiro de 2015, que julgou ...
  • Acórdão nº 18/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O princípio da fundamentação contemporânea e contextual do acto traduz-se em a Administração não poder fundamentar um acto a posteriori, pois ao fazê-lo está a impedir o administrado de adequar e preparar devidamente o seu o direito de reacção contenciosa, dirigida à fundamentação do acto que lhe foi explicada e não a uma fundamentação estranha ao acto que impugnou. 2. Se o tribunal...

    ... e N ... , recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a impugnação apresentada da decisão ...
  • Acórdão nº 12775/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que indeferiu a providência cautelar que instaurou contra o ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “F\xE2" ...
  • Acórdão nº 0236/09.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado.

    ... S.A., com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal), em 21 de Outubro de 2009, acção ...
  • Acórdão nº 0177/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal recorreu da douta sentença daquele tribunal que julgou ...
  • Acórdão nº 0210/21.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal recorreu da douta sentença daquele tribunal que julgou ...

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